TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento eleitoral

Ministro do TSE vota pela multa à Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou seu voto nesta terça-feira (10) recomendando uma multa Meta em R$ 7,5 milhões como penalidade pelo não cumprimento de decisões judiciais proferidas durante o período eleitoral. A empresa, que controla Facebook, WhatsApp e Instagram, teria deixado de respeitar os prazos estabelecidos pela Corte para implementar medidas que assegurassem equidade entre os candidatos à presidência.

Descumprimento de prazos e informações confusas

Conforme a análise do ministro, a empresa Meta deixou de observar os prazos fixados pelo TSE direcionados à adoção de procedimentos que garantissem paridade de tratamento entre os presidenciáveis na disputa. Adicionalmente, Bellizze destacou que a plataforma forneceu informações de maneira fragmentada, utilizando linguagem técnica e estrangeira, o que prejudicou a avaliação adequada das dificuldades técnicas alegadas como justificativa para os problemas identificados.

O ministro enfatizou que, embora existam irregularidades documentadas, não é possível afirmar neste processo que a Meta tenha agido com intenção deliberada de desestabilizar o pleito. Conforme sua avaliação, tal conclusão dependeria da produção de provas mais robustas, algo que não se encontra disponível no procedimento em análise.

Ação da campanha presidencial

Os magistrados do tribunal examinam uma ação apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que conquistou sua reeleição. A petição contesta um suposto tratamento desigual na veiculação de conteúdos políticos e na disseminação de publicidades eleitorais durante o segundo turno das eleições. A campanha petista denunciou que a plataforma teria restringido seletivamente a circulação de publicações associadas ao seu espectro político e descumprido obrigações estabelecidas pela legislação eleitoral brasileira.

Além dessa questão central, a campanha questionou limitações impostas ao impulsionamento de anúncios de campanha e potenciais disparidades no tratamento dispensado aos diferentes candidatos participantes do processo.

Resposta da defesa da Meta

A advogada Patrícia Martins, representando a Meta, refutou as acusações afirmando que todas as determinações da Corte foram integralmente cumpridas. De acordo com sua defesa, o processo não apresenta qualquer evidência de direcionamento político, e os problemas ocorridos limitaram-se a falhas técnicas que foram rapidamente corrigidas e devidamente explicadas.

"São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", declarou a advogada em sua defesa.

Argumento da campanha presidencial

Angelo Ferraro, advogado da campanha do presidente, argumentou que o julgamento transcende a questão específica de anúncios, envolvendo diretamente a soberania nacional e o direito fundamental ao voto livre. Para o representante legal, durante o processo eleitoral, a Meta deixou de exercer simplesmente a função de plataforma, assumindo uma postura de agente político que aparentemente escolheu um determinado lado.

"O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto", protestou o advogado durante os debates.

Decisão anterior e descumprimento subsequente

Bellizze havia determinado anteriormente que a Meta assegurasse paridade de tratamento entre as campanhas de Lula e a do candidato que foi derrotado, Flávio Bolsonaro (PL). Tal decisão recebeu aprovação unânime de todos os ministros do TSE. Contudo, mesmo após essa determinação formal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) constatou que a empresa continuou deixando de cumprir parte das orientações da Corte voltadas ao processamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno.

Conforme avaliação do órgão ministerial, havia indicativos de nova transgressão da isonomia no emprego da ferramenta de inteligência artificial disponibilizada pela plataforma. Na avaliação do MPE, o descumprimento ocorreu "por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada".

Determinações não implementadas

Segundo o relatório da Procuradoria, os seguintes procedimentos não foram adotados pela Meta:

- Processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais de comunicação
- Informe individualizado e detalhado dos anúncios reavaliados e suspensos
- Informe das providências concretamente adotadas para resolução dos problemas
- Reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa, facilitando a análise pelos órgãos brasileiros

O caso permanece em análise pelos demais ministros do TSE, que ainda votarão sobre a recomendação de multa apresentada por Bellizze, podendo confirmar, reduzir ou majorar o valor da penalidade a ser aplicada à empresa Meta.