STF decide sobre transição da jornada 5x2 até sexta

Ministro do STF anuncia decisão sobre transição da jornada 5x2

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou nesta terça-feira (10) que publicará até sexta-feira (13) uma decisão judicial sobre a transição da jornada 5x2. Dino atua como relator dos pedidos apresentados por entidades do setor produtivo que solicitam mais tempo para se adequarem à nova estrutura de trabalho.

A decisão sobre a transição da jornada 5x2 é aguardada por empresas e sindicatos, pois afeta diretamente os prazos de implementação estabelecidos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. Esse momento marca o início do período de adaptação para a entrada em vigor da medida.

Cronograma estabelecido para a redução de horas semanais

Conforme as regras da emenda constitucional, os empregadores dispõem de 60 dias a partir da promulgação, ou seja, até 16 de dezembro, para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais. Posteriormente, a diminuição para 40 horas semanais será implementada em dezembro de 2027, completando a transição da jornada 5x2.

Esse cronograma exíguo preocupa tanto empresas quanto trabalhadores, gerando debates sobre a viabilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. O ministro Dino reconheceu essa urgência ao afirmar que a decisão será divulgada ainda nesta semana.

Encaminhamento ao plenário do STF

Dino informou que solicitará ao presidente do STF, Edson Fachin, para que o mérito da ação seja incluído na pauta do plenário. Cabe ao presidente da Corte definir a data do julgamento e o formato de votação, seja mediante plenário virtual ou presencial.

"Por conta desse cronograma exíguo e talvez até para facilitar a atividade do Poder Executivo na edição do decreto, nós vamos publicar até sexta-feira e vou imediatamente submeter a referendo do plenário. Ficará a critério do presidente, se chama o chamado PV [plenário virtual] ou se faz tudo numa sentada só no plenário presencial, não está na minha zona de governança", declarou o ministro.

Audiência de conciliação no STF

Dino conduziu uma audiência de conciliação nesta terça-feira no STF com representantes de confederações de diversos setores e centrais sindicais de trabalhadores. O encontro buscou aproximar as posições entre empresários e sindicatos quanto aos desafios da implementação.

Segundo o ministro, a decisão deve abordar principalmente dois temas: a garantia de que não haverá transição direta de 44 para 40 horas para os setores que não concluírem negociações coletivas até 16 de dezembro; e a permissão para que negociações coletivas flexibilizem o limitador mensal ou semanal para compensação das folgas.

Proteção contra redução abrupta

Havia receio das confederações de que, caso não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição gradual e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano. Dino deixou claro que esse cenário não ocorrerá.

"Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações", afirmou o ministro.

Flexibilização nas compensações de folgas

Quanto à compensação das folgas, a emenda constitucional aprovada determina que os empregadores devem assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, com garantia de gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Durante as discussões, confederações e centrais convergiram contra a rigidez do texto normativo. Dino sinalizou que a decisão permitirá flexibilização: "Vejo que há um acordo aqui quanto à não taxatividade. Então, nós provavelmente vamos daqui a alguns dias emitir uma decisão precisando o que foi dito por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante a negociação coletiva."

Posições de empresários e trabalhadores

Preocupações do setor empresarial

Durante os debates, as confederações reclamaram do prazo de 60 dias para reduzir em duas horas a jornada de trabalho. Alexandre Vitorino, representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), pediu uma transição suave e destacou a preocupação com a falta de mão de obra.

"Nós temos efetivamente que nesta fase discutir o que fazer sobre o dia 16 de dezembro. Mas precisamos fazer isso de uma tal forma que a transição seja suave e que ao mesmo tempo garanta que a atividade econômica não vai ter problema de suprimento de demanda de mão-de obra. Essa é a preocupação central", afirmou Vitorino.

Luciana Diniz Rodrigues, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), descreveu o período como sufocante e citou outros países: "Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feita tanto pelos sindicatos, quanto pelas empresas. Lá fora, a gente pode trazer como referência que o Chile deu cinco anos para chegar a 40 horas. Colômbia também cinco anos. O México, que reformou a Constituição esse ano, traz um prazo de cerca de 10 meses."

Perspectiva dos trabalhadores

O representante das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio, rebateu as críticas das entidades empresariais e defendeu a viabilidade de atingir um acordo dentro do prazo estabelecido. "Começamos com o comércio, a primeira coisa é 'o comércio não tem solução'. Tem. Já foi acordado, já foi assinado. Em duas semanas. Então é possível fazer", afirmou Lúcio, destacando que empresas dispostas a negociar conseguiram resolver a questão rapidamente.

Decreto do governo para regulamentação

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, participou da audiência e apelou para que as confederações aceitassem negociar. O governo prepara um decreto para regulamentar a nova jornada de trabalho, com orientações aos setores econômicos sobre como cumprir a emenda constitucional por meio das convenções coletivas.

"Um apelo para as confederações empresariais toparem conversar, porque isso, o relato aqui, é um retrato. Vocês sabem disso. As empresas que toparam, que procuraram chegaram a um acordo, encontraram uma solução, encontraram caminhos", afirmou o ministro do Trabalho.

A decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da jornada 5x2 será um marco importante para definir os contornos legais de implementação dessa mudança estrutural no mercado de trabalho brasileiro, equilibrando as necessidades de produtividade econômica com os direitos dos trabalhadores.