STF arquiva inquérito das fake news após sete anos de investigação

Fachin determina fim do inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) o encerramento do inquérito das fake news, investigação que permanecia aberta há mais de sete anos. A decisão coloca fim ao procedimento que apurou ataques, ameaças e campanhas de desinformação direcionadas aos integrantes da Corte Suprema brasileira.

Embora o inquérito das fake news tenha sido oficialmente arquivado, desdobramentos específicos dessa investigação que se encontrem ainda em andamento continuarão sendo analisados individualmente pelo tribunal. A decisão marca um ponto de inflexão em uma das investigações mais polêmicas da história recente do STF.

Procedimentos e documentação do inquérito

O inquérito das fake news acumulou durante sua vigência mais de 12 mil páginas distribuídas em 50 volumes, contendo informações sensíveis de natureza diversa. Na sua decisão, Fachin determinou que dados protegidos, incluindo informações bancárias, fiscais, telefônicas e dados pessoais, sejam separados antes que o sigilo seja levantado.

O ministro ressaltou que o sigilo do inquérito será mantido provisoriamente enquanto ocorre o procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis. Somente após a conclusão dessa triagem e criação de um apenso específico, o sigilo será definitivamente levantado, conforme informado pelo STF.

Justificativa para o encerramento

Fachin argumentou que uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanecia aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes se distancia de sua natureza preparatória. Para o presidente do STF, investigações precisam encontrar um termo final, pois permanecer indefinidamente aberta contraria a razão de ser desses procedimentos.

"A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", explicou Fachin em sua decisão. O ministro também ressaltou a importância de que a proteção das instituições democráticas seja realizada dentro dos limites constitucionais, garantindo a razoável duração do processo.

Histórico da investigação sobre fake news

O inquérito das fake news foi inicialmente aberto em março de 2019 sob a iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, sendo designado Alexandre de Moraes como relator do procedimento. O foco inicial concentrava-se em apurar ataques e ameaças direcionados aos ministros e à instituição do STF.

Contudo, ao longo dos anos, o escopo do inquérito das fake news foi progressivamente ampliado, acabando por alcançar até mesmo um integrante da própria Corte, o ministro André Mendonça. A investigação incluiu operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões preventivas e acusações oferecidas pela Procuradoria-Geral da República.

Críticas e controvérsias

A investigação tornou-se alvo de críticas contundentes de entidades importantes, como a Ordem dos Advogados do Brasil, e gerou tensões principalmente com a oposição no Congresso Nacional. Além disso, provocou desconforto considerável no meio jurídico devido aos questionamentos sobre sua abrangência e metodologia.

Discussões internas sobre o possível encerramento do inquérito das fake news começaram ainda durante a presidência do ministro aposentado Luis Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso vinha debatendo com Alexandre de Moraes a necessidade de conclusão do procedimento, embora Moraes apresentasse resistência à ideia.

Transição para o novo presidente

Com a saída de Barroso da presidência do STF, Fachin assumiu as tratativas internas para o encerramento do inquérito ainda no final do ano passado. O novo presidente do Supremo defendia a importância de encontrar um prazo razoável para conclusão da investigação, considerando a duração já prolongada.

Fachin havia sido relator da ação que, em junho de 2020, levou o Supremo a declarar a legalidade e constitucionalidade do inquérito das fake news. A crise institucional instalada no STF pelos desdobramentos do caso Master, porém, acabou pressionando Moraes e levando Fachin a assumir formalmente, em setembro, a condução do desfecho dessa investigação.

Levantamento integral do inquérito

Após assumir a condução, Fachin determinou um pente-fino completo em toda a documentação do inquérito das fake news. Esse levantamento identificou um total de 104 procedimentos vinculados à investigação principal, além de diligências sem cumprimento há aproximadamente 22 meses, como a tomada de depoimentos pendentes.

A documentação acumulada ao longo da investigação compreende 12 mil páginas organizadas em mais de 50 volumes, reunindo dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, instituições e pessoas jurídicas envolvidas na apuração.

Posicionamento da Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia apresentado o pedido de arquivamento do inquérito das fake news, defendeu a validade e importância da investigação durante toda sua vigência. A PGR argumentou que as ameaças dirigidas aos ministros e seus familiares, além das campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa, representavam riscos reais à ordem constitucional.

O procurador-geral, Paulo Gonet, apontou que a extensão temporal do inquérito das fake news encontrou correspondência na sucessão de ameaças identificadas ao longo dos sete anos. Segundo a PGR, essa continuidade de riscos justificava a manutenção da investigação durante o período em que permaneceu aberta.

Questões de sigilo e privacidade

Na avaliação da Procuradoria, o levantamento integral do sigilo do inquérito das fake news teria potencial para causar exposição negativa de dados pessoais. A PGR argumentou que a Constituição admite a restrição da publicidade para defender a intimidade e o interesse social.

A instituição ressaltou que o interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária já se encontra atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Porém, apontou que a proteção de dados daqueles que atravessaram a investigação sem cristalização de indícios suspeitos deve ser mantida conforme análise casuística adequada.

Impactos da decisão de arquivamento

A decisão de Fachin não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou demais pronunciamentos jurisdicionais já proferidos em processos autônomos. Esses procedimentos mantêm sua validade e eficácia independentemente do arquivamento do inquérito das fake news.

O encerramento marca o fim de um período controverso na história institucional do STF, encerrando uma investigação que gerou debate sobre os limites das investigações administrativas em instituições judiciárias e os direitos fundamentais envolvidos em procedimentos dessa natureza.