STJ ordena procura internacional de desembargadora condenada

STJ ordena procura internacional de desembargadora condenada na Operação Faroeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os nomes da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, sejam incluídos na lista de procurados internacionais da Interpol. A decisão ocorre após a condenação dos dois por participação no esquema de comercialização de decisões judiciais investigado pela Operação Faroeste.

A ordem foi formalizada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, designado como relator do processo. A medida representa um escalamento significativo nas ações judiciais contra os envolvidos neste caso de corrupção no poder judiciário.

Autorização para pedido de extradição junto a Portugal

Além da inserção dos nomes na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo internacional utilizado para rastrear pessoas com mandados de captura em vigor, o magistrado autorizou a adoção de medidas necessárias para eventual solicitação de extradição junto às autoridades portuguesas.

Conforme dados comunicados pelo Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco deixaram o território brasileiro em 21 de setembro, com itinerário para Lisboa, em Portugal. O desembarque na capital portuguesa ocorreu no dia subsequente, em 22 de setembro.

Fuga e tentativa de ocultação detectadas pelo Ministério Público

O cenário ganhou proporções maiores quando o MPF comunicou à instituição judiciária que os dois haviam partido do país e apresentou evidências de que tentavam dificultar sua própria localização.

Meses antes da viagem, em agosto, os condenados informaram à Justiça um novo endereço residencial. Contudo, quando um oficial de Justiça compareceu ao imóvel para cumprir diligência em outubro, não conseguiu encontrá-los. Conforme registro do servidor, o porteiro do edifício declarou que Sandra Inês nunca havia residido naquele local.

Durante a mesma tentativa, o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, porém a comunicação foi encerrada logo após ele informar sua vinculação ao STJ.

Risco concreto de fuga identificado pelo ministro relator

Para o ministro Og Fernandes, o conjunto de circunstâncias indica risco real de evasão e intenção de não cumprir determinações judiciais. O magistrado enfatizou que não se tratava meramente de uma viagem ao exterior, mas de um padrão de comportamentos que demonstraria tentativa deliberada de se afastar da Justiça brasileira.

Esse posicionamento fundamentou a decisão de expandir as medidas de localização para o cenário internacional, configurando um movimento estratégico de perseguição legal transnacional.

Sentenças condenatórias com penas elevadas

A prisão preventiva foi decretada um dia após Sandra Inês e Vasco serem condenados por unanimidade pela Corte Especial do STJ. A desembargadora aposentada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de reclusão, acompanhada pela perda do cargo público. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial fechado.

Ambos foram julgados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, configurando práticas delitivas graves contra a integridade da administração da justiça.

No mesmo julgamento, outros envolvidos também receberam condenações: o advogado Vanderlei Chilante foi sentenciado a 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, enquanto o produtor rural Nelson José Vígolo recebeu pena de 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira obteve perdão judicial.

Histórico de flexibilização de medidas posteriormente descumpridas

A deliberação do STJ ressalta que Sandra Inês e Vasco já haviam se beneficiado de amenização em medidas processuais durante o período investigativo. Em setembro de 2020, a detenção preventiva foi substituída por prisão domiciliar acompanhada de vigilância eletrônica. Depois, a restrição residencial foi revogada, porém manteve-se o monitoramento por tornozeleiras.

Em fevereiro de 2022, novas medidas cautelares foram implementadas, englobando a obrigatoriedade de manter informações de endereço atualizadas perante o poder judiciário e a proibição de manter comunicação com demais investigados.

Para Og Fernandes, a comunicação de um domicílio que não foi confirmado pelas diligências representou violação clara dessas determinações judiciais, justificando o endurecimento das ações.

Contexto da Operação Faroeste e esquema de venda de sentenças

Deflagrada ao término de 2019, a Operação Faroeste centra investigações em um arranjo criminoso de venda de decisões judiciais na região baiana, vinculado a contendas fundiárias no oeste estadual. As apurações indicaram envolvimento de magistrados, profissionais do direito e empresários em negociações para favorecer interesses de uma corporação agropecuária em ações judiciais.

Segundo o Ministério Público Federal, os participantes teriam articulado para garantir a posse de propriedades rurais em troca de aproximadamente R$ 4 milhões. Deste montante, cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente repassados.

As investigações também identificaram suspeitas de apropriação ilegal de terras em uma região que pode transcender 360 mil hectares, demonstrando a amplitude do esquema criminoso.

Sandra Inês foi afastada de suas funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024, formalizando sua desvinculação da magistratura.