Dino determina reavalição de regras da CVM em 90 dias

Determinação do Supremo para reavaliar regras da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 90 dias para que a União proceda a uma reavalição completa das regras da CVM e seu funcionamento. A decisão surgiu após análise de fragilidades significativas nos mecanismos de controle interno da Comissão de Valores Mobiliários, responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro. O Ministério da Fazenda será o coordenador dos trabalhos de reformulação envolvendo diversos órgãos públicos federais.

Origem da ação judicial

A determinação do ministro Dino decorre de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolizada pelo Partido Novo. A ação questionava a efetividade da atuação e do poder de polícia exercido pela CVM sobre o mercado financeiro nacional. O partido argumentava que a autarquia não realizava adequadamente sua função regulatória e fiscalizadora.

Fragilidades identificadas na CVM

Conforme documentos apresentados durante o processo, o ministro Dino constatou a existência de "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da autarquia. Entre as deficiências encontradas, destaca-se o arquivamento de denúncias sem a devida verificação técnica e investigativa. Um exemplo crítico foi o arquivamento de uma denúncia de 2022 que antecipava irregularidades posteriormente confirmadas no Banco Master.

Na fundamentação de sua decisão, Dino ressaltou que "as dificuldades atualmente enfrentadas pela Comissão de Valores Mobiliários não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos. Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia".

O caso do Banco Master

O Banco Master e suas empresas associadas foram liquidados pelo Banco Central em 2025 devido ao risco que representavam ao mercado financeiro. A instituição era conhecida por atrair investidores através da oferta de rendimentos significativamente acima da média praticada no mercado. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, principal responsável pela gestão da instituição, foi condenado a uma multa de R$ 20 milhões pela CVM por fraude.

Vorcaro é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Polícia Federal conduz investigações relacionadas também à gestora de fundos Reag, que é suspeita de envolvimento nas fraudes.

Resposta da CVM às deficiências

A própria Comissão de Valores Mobiliários reconheceu problemas no acompanhamento do conglomerado Master. Em fevereiro, a autarquia criou um grupo de trabalho especializado para analisar todas as informações relacionadas ao Banco Master e à gestora Reag. O objetivo do grupo inclui propor "melhorias estruturais em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional".

Competência do Poder Executivo

Apesar de identificar as falhas na CVM, o ministro Dino foi claro ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário criar regras e normas técnicas para o funcionamento e a fiscalização do mercado financeiro brasileiro. Segundo o magistrado, essa atribuição pertence aos entes responsáveis pela regulamentação do sistema financeiro nacional.

Arcabouço regulatório integrado

O ministro do STF recomenda que seja estabelecido um diálogo estruturado entre múltiplos órgãos da administração federal. Entre as instituições que participarão da reavalição estão o Ministério da Fazenda, a própria CVM, o Banco Central, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Ministério da Justiça, a Receita Federal e a Polícia Federal. O objetivo é definir um arcabouço regulatório robusto e articulado para o setor.

Preocupações anteriores do ministro

A preocupação do ministro Flávio Dino com as deficiências no sistema de fiscalização não é recente. Em abril, o magistrado já havia sinalizado inquietude com relação às possíveis brechas na fiscalização que poderiam facilitar operações de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro. Essa postura demonstra uma vigilância contínua sobre os mecanismos de controle do sistema.

Natureza jurídica da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que fiscaliza o mercado de capitais do Brasil. Sua competência abrange a supervisão de ações, debêntures, cotas em fundos de investimento e outros instrumentos financeiros. Como autarquia, exerce funções de administração pública indireta e possui autonomia administrativa para executar suas atribuições de controle e regulação.