Governo aumenta limite do MEI para R$ 140 mil

Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil em 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que prevê a elevação significativa do limite do MEI. A proposta do governo busca modernizar as regras do Microempreendedor Individual e criar condições para que pequenos negócios expandam suas operações sem precisar migrar para regimes tributários mais complexos.

Conforme o texto apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite do MEI será aumentado de forma progressiva nos próximos anos. Atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida impactará diretamente mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.

Defasagem acumulada desde 2018 justifica a reforma do MEI

De acordo com informações do governo federal, o limite do MEI não recebe ajustes desde 2018. Essa falta de reajuste durante seis anos gerou uma defasagem significativa nas receitas máximas permitidas, prejudicando a permanência de empreendedores nessa categoria. A inflação acumulada e o crescimento natural dos negócios forçaram muitos microempreendedores a buscar alternativas regulatórias.

A iniciativa surge como resposta a essa realidade econômica. Com a elevação progressiva do limite, a proposta visa evitar que pequenos empresários sejam compelidos a abandonar a formalização do MEI quando suas receitas ultrapassam o teto estabelecido. Essa mudança representa uma estratégia do governo para manter empreendedores no sistema de tributação simplificada, que oferece alíquotas mais favoráveis.

Ampliação na contratação de funcionários facilita expansão dos negócios

Além do aumento do limite do MEI, o projeto de lei complementar também modifica as regras relacionadas à contratação de pessoal. Presentemente, um Microempreendedor Individual pode ter apenas um funcionário sob sua responsabilidade. A nova proposta amplia essa possibilidade para até dois empregados, dobrando a capacidade de contratação.

Essa flexibilização nas regras de contratação representa um avanço importante para a organização dos pequenos negócios. Com a possibilidade de contratar mais trabalhadores, os microempreendedores poderão expandir suas operações de forma mais estruturada, criando oportunidades de emprego formal. Segundo a avaliação do governo, essa mudança deve estimular a geração de postos de trabalho e fortalecer a economia informal formalizada.

Estratégia coordenada entre ministérios para modernizar o MEI

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, enfatizou o caráter estratégico da iniciativa para a economia brasileira. Segundo o ministro, o conjunto de medidas foi cuidadosamente construído para remover obstáculos ao crescimento dos pequenos negócios e ampliar oportunidades para milhões de empreendedores.

A proposta foi desenvolvida em colaboração entre os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Essa coordenação interministerial demonstra o comprometimento do governo em modernizar o ambiente regulatório para as pequenas empresas e garantir que a estrutura tributária acompanhe a realidade econômica contemporânea.

Tramitação no Congresso e impacto na arrecadação tributária

O texto iniciou sua tramitação no Congresso Nacional e ainda necessita aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de entrar em vigor. Esse processo legislativo pode envolver debates e possíveis ajustes ao projeto original.

De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo deixará de arrecadar aproximadamente R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional. Essa redução nas receitas tributárias reflete o impacto financeiro da expansão das faixas de enquadramento para pequenas empresas e da modernização do regime simplificado.

Contexto do Simples Nacional e outras categorias de pequenos negócios

Criado em 2006, o Simples Nacional estabeleceu um regime especial de tributação destinado a estimular o desenvolvimento das pequenas empresas. O sistema funciona através da unificação de alguns tributos com alíquotas mais favoráveis aos empreendedores, facilitando a formalização e a permanência no mercado.

Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional diversos tipos de negócios, incluindo microempreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil por ano, transportadores autônomos de cargas com receita de até R$ 251,6 mil anuais, microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, manteve inalterados os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI, deixando espaço para que esse novo projeto de lei complementar modernizasse especificamente as regras do Microempreendedor Individual. Com a aprovação dessa proposta, o Brasil estará atualizando um importante instrumento de política pública voltado ao fomento das pequenas empresas.