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Camilo Santana admite falta de votos para conter redução do pacote fiscal

Camilo Santana admite falta de votos para conter redução do pacote fiscal
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

Governo reconhece fragilidade de votos na aprovação do pacote fiscal

O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), confirmou que o pacote fiscal não possui sustentação suficiente no plenário para evitar que a oposição realize alterações significativas no projeto de medidas de ajuste econômico. A declaração ocorreu após o adiamento da votação do projeto, que busca mitigar o impacto das medidas sobre as contas públicas federais.

Durante as discussões sobre o pacote fiscal, o governo deparou-se com ausências estratégicas de senadores que havia conquistado em votações anteriores. Parlamentares como Styvenson Valentim (Pode-RN), Fernando Dueire (PSD-PE), Romário (Sem Partido-RJ) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) não compareceram à sessão de terça-feira (17), prejudicando a base governamental.

Destaques pendentes na votação do ajuste fiscal

Para que o Senado conclua a análise do projeto e encaminhe o texto à Câmara dos Deputados, ainda é necessário debater quatro destaques principais. O primeiro deles propõe excluir a autorização que permitiria ao governo limitar o uso de créditos tributários por parte das empresas, mantendo intacta a legislação atual sobre compensações fiscais.

Um segundo destaque busca reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas públicas, endurecendo simultaneamente o controle de gastos governamentais em diversos órgãos. Esta modificação representaria um aperto significativo no orçamento federal nos próximos exercícios.

O terceiro destaque em discussão tem como objetivo excluir a redução temporária dos repasses da União referentes à Lei Kandir para estados e municípios, preservando o cronograma atual de transferências e evitando cortes nas receitas que financiam serviços públicos locais.

Por fim, o quarto destaque visa impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais destinados a investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

Negociações em torno da Lei Kandir

Conforme revelado por Camilo Santana, o governo estuda acolher o destaque apresentado pela oposição que pretende suprimir o trecho permitindo a limitação dos repasses da Lei Kandir. O líder do PT indicou que houve possibilidade de remover completamente a Lei Kandir do texto, porém nenhum acordo definitivo foi firmado até o momento.

"Estamos negociando acolher a Lei Kandir. Chegou a ter a possibilidade de tirar toda [a lei Kandir do texto], mas não houve acordo ainda e vamos aguardar. Eles querem mexer, além disso, em compensação previdenciária, compensação cruzada e mais coisas ainda. Aí é melhor não aprovar", declarou Santana em pronunciamento à imprensa.

Proposta do relator Eduardo Braga sobre a Lei Kandir

O parecer elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, estabelece limites nas transferências referentes à Lei Kandir. A proposta fixa o máximo de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, número significativamente inferior aos R$ 4 bilhões previstos atualmente, com promessa de pagamento posterior da diferença acumulada.

O Partido Liberal (PL) se opõe a essa alteração, desejando excluir completamente essa redução temporária e preservar o cronograma de pagamentos estabelecido pela legislação vigente. O partido até apresentou um destaque específico para remover exclusivamente do texto essa redução dos repasses da União.

Compreendendo a Lei Kandir e seu impacto

A Lei Kandir funciona como um mecanismo de política econômica que estabelece que produtos destinados à exportação não devem sofrer incidência do ICMS, tributo arrecadado pelos governos estaduais. O objetivo fundamental dessa legislação é tornar os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional, facilitando o acesso a mercados externos.

Contudo, a isenção sobre o ICMS provocou perda considerável de arrecadação para os orçamentos dos governos estaduais, gerando demanda contínua por compensações federais. As negociações em torno da Lei Kandir refletem a tensão entre objetivos de competitividade externa e necessidades de receita dos estados.

Atuação do Ministério do Planejamento

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, acompanhou pessoalmente a sessão do Senado onde ocorreu o adiamento da votação. Após o adiamento, Moretti avaliou de forma positiva o reagendamento, compreendendo que o maior tempo disponível permite que o governo prossiga em diálogos constructivos buscando alcançar um acordo satisfatório com os parlamentares.

Após deixar o plenário, Moretti deslocou-se diretamente para reunião com a liderança do MDB, onde encontrou-se com o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), para continuar as discussões sobre possíveis ajustes no pacote fiscal e tentar viabilizar sua aprovação com apoio político suficiente.

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