TCE-RJ investiga aporte de R$ 90 milhões da Cedae

Abertura de Investigação no Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro iniciou um processo investigatório relacionado ao aporte financeiro de R$ 90 milhões realizado pela Cedae junto ao Banco Digimais, instituição que se tornou foco de uma operação conduzida pela Polícia Federal. O procedimento foi formalizado após solicitação do conselheiro José Gomes Graciosa, ainda em novembro de 2025, que requereu uma inspeção especial para examinar minuciosamente a aplicação desses recursos.

A Cedae, responsável pelos serviços de captação e tratamento de água no estado do Rio de Janeiro mesmo após a privatização do sistema de água e esgoto, permanece como uma empresa vinculada ao governo estadual. O investimento questionado ocorreu durante o período administrativo do ex-governador Cláudio Castro, do Partido Liberal, quando igualmente o RioPrevidência realizou aplicações no Banco Master, seguindo uma trajetória semelhante de investimentos em instituições financeiras que posteriormente se revelaram problemáticas.

Contexto da Operação da Polícia Federal

A Polícia Federal deflagrou uma operação investigativa focada no Banco Digimais, suspeito de manipulação de resultados contábeis e ocultação de sua verdadeira situação econômico-financeira. O mercado já possuía conhecimento sobre o risco de insolvência desta instituição, situação comparável à vivenciada pelo Banco Master. A estratégia da instituição incluía oferecer altas taxas de retorno para atrair investidores, prática que camufla a fragilidade financeira subjacente.

Conforme documentação relacionada à operação, investigadores apuram se houve manipulação deliberada de balanços e realização de operações fraudulentas, caracterizando um esquema mais amplo de fraude financeira. Estes fatos põem em questão a diligência dos órgãos supervisores e a adequação dos procedimentos de análise de risco implementados pelas instituições públicas que efetuaram os investimentos.

Detalhes da Transação Financeira

Antônio Carlos dos Santos, que atuava como diretor financeiro da Cedae durante o período analisado, foi responsável pela decisão de aportar os R$ 90 milhões na instituição. Santos possui ligações conhecidas com o ex-governador Cláudio Castro, sendo nome tradicional na estrutura administrativa durante sua gestão. Conforme declarações do ex-diretor, o investimento foi formalizado sob a denominação de DPGE, um produto com prazos pré-estabelecidos para retorno do capital aplicado.

Segundo a narrativa apresentada por Antônio Carlos, a aplicação de ativos integrava o planejamento estratégico e operacional da Cedae, com objetivo de otimizar os resultados financeiros da companhia. O ex-diretor sustenta que não existia risco significativo de perda patrimonial, argumentando que esta modalidade de investimento possuía cobertura do Fundo Garantidor de Crédito, mecanismo de proteção ao investidor mantido pelo Sistema Financeiro Nacional.

Situação Atual e Recuperação de Recursos

Do total de R$ 90 milhões investidos, R$ 50 milhões retornaram aos cofres da Cedae ainda durante a administração de Antônio Carlos. Os recursos remanescentes, totalizando R$ 40 milhões, estariam protegidos pela cobertura do FGC, conforme argumentação do ex-diretor financeiro. Ainda assim, a administração atual da Cedae informou que R$ 17 milhões em investimentos no Banco Digimais permaneciam em aberto, com vencimento programado para o dia seguinte à deflagração da operação policial.

Apesar do conhecimento público sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Banco Digimais, Antônio Carlos declara não ter recebido qualquer comunicação formal ou alerta de órgãos de fiscalização e controle a respeito dos riscos envolvidos na aplicação. Esta alegação suscita questões sobre a eficácia dos mecanismos de supervisão e a circulação de informações entre instituições de controle.

Reformulação das Políticas de Investimento

A administração atual da Cedae comunicou que promoveu alterações significativas na Política de Aplicações Financeiras, com aprovação do Conselho de Administração em 19 de maio. As novas diretrizes estabelecem que os recursos serão realocados exclusivamente em instituições financeiras classificadas no segmento S1 pelo Banco Central, categoria que reúne as principais e mais sólidas instituições do sistema financeiro nacional, garantindo menor exposição a riscos de insolvência.

Esta mudança representa uma resposta às vulnerabilidades reveladas pelas aplicações anteriores e busca estabelecer critérios mais rigorosos para seleção de contrapartes no mercado financeiro. Os valores que venceriam em breve seriam transferidos para instituições com solidez comprovada e histórico consolidado no mercado, priorizando a segurança do patrimônio público.

Perspectivas da Investigação do Tribunal de Contas

O processo aberto pelo TCE-RJ permanece em fase de recepção de documentação junto à presidência do tribunal, onde aguarda análise complementar dos materiais submetidos. A investigação visa estabelecer responsabilidades administrativas e apurar possíveis irregularidades procedimentais na tomada de decisão relativa ao investimento de R$ 90 milhões no Banco Digimais.

A conjunção entre a investigação civil do tribunal e a operação criminal da Polícia Federal constitui abordagem multifacetada para compreensão completa dos eventos. Enquanto a PF concentra esforços em elementos que possam caracterizar crimes financeiros, o TCE-RJ examina questões de legalidade administrativa e adequação dos procedimentos de governança corporativa nas instituições públicas envolvidas.