Senado aprova lei que reduz combustível com receita do petróleo

Senado aprova lei que reduz combustível com receita do petróleo

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que permite ao governo federal utilizar a receita extra obtida pela venda de petróleo para realizar a redução de impostos sobre combustíveis. A votação apresentou um resultado expressivo, com 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando amplo apoio da Casa ao texto reformulado.

A redução de impostos sobre combustíveis representa uma estratégia do governo para amortecer os impactos da alta internacional dos preços de petróleo e gás na economia brasileira. O projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que foi previamente aprovado pela Câmara dos Deputados em deliberação anterior.

Mecanismo de compensação fiscal

Para que a redução de impostos sobre combustíveis seja viável, o governo criou um mecanismo de exceção que contorna as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essas normas proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação de fonte compensatória e análise do impacto nas contas públicas.

O projeto autoriza o uso de royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais do segmento energético. Esses recursos serão utilizados para compensar a perda de arrecadação gerada pela redução de impostos sobre combustíveis.

A proposta cria uma exceção específica para o exercício de 2026, contornando a proibição de ampliação de gastos tributários estabelecida na LDO. Esse procedimento segue padrões adotados em anos anteriores durante períodos eleitorais, quando o Congresso Nacional amplia benefícios a setores estratégicos.

Alcance da redução de impostos sobre combustíveis

A redução de impostos sobre combustíveis abrangerá produtos essenciais para a economia nacional. O texto autoriza a diminuição de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

O governo fica autorizado a conceder subvenções aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade decorrentes da redução de impostos sobre combustíveis concedida à gasolina. Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão destinada ao setor.

Preservação da competitividade dos biocombustíveis

A redução de impostos sobre combustíveis contempla mecanismos de proteção para manter a vantagem competitiva dos biocombustíveis brasileiros. Conforme determina o texto aprovado, qualquer redução tributária concedida à gasolina preservará a posição competitiva do etanol no mercado doméstico.

Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas completamente. Adicionalmente, a proposta autoriza os produtores de etanol a utilizar saldos credores de Pis/Pasep e Cofins para fins de compensação tributária.

Benefícios adicionais além dos combustíveis

O texto original, que tratava apenas de combustíveis, recebeu uma série de dispositivos alheios ao tema durante o processo legislativo. O projeto autoriza benefício fiscal para a indústria de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, através da redução de impostos específicos.

O setor de fertilizantes será beneficiado com crédito fiscal para projetos destinados à produção de fertilizantes e suas matérias-primas no Brasil. Essas matérias-primas incluem produtos sintéticos como amônia e ureia, minérios e rochas como calcário e potássio, além de produtos de origem orgânica como esterco animal e farinha de ossos.

A proposta também concede subsídios para o setor de minerais críticos e estratégicos e isenções para a Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027. Essas inclusões refletem prioridades do governo para diversos setores da economia nacional.

Contexto internacional e impactos econômicos

A aprovação da redução de impostos sobre combustíveis ocorre em momento de pressão internacional nos preços de energia. A guerra envolvendo o Irã contribuiu para elevação do custo dos combustíveis e de insumos para a cadeia produtiva nacional, particularmente fertilizantes essenciais para a agricultura.

Simultaneamente, o cenário internacional gera valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando receitas extraordinárias para a União. A estratégia governamental busca direcionar essa renda extra para amortecer o prejuízo dos setores afetados pela alta internacional de preços, particularmente combustíveis.

Exceções ao limite de gastos

Além da redução de impostos sobre combustíveis, a medida aprovada inclui outras exceções ao Arcabouço Fiscal. O projeto tira do limite de gastos previsto R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa, permitindo investimentos em segurança sem contabilização nos limites de despesa.

A proposta também permite antecipação de investimentos em educação e saúde, trazendo R$ 3 bilhões de 2027 para 2026. Esses recursos serão bancados pelo Fundo Social, expandindo as exceções ao regime fiscal estabelecido.

Precedentes em anos eleitorais

A inclusão de benefícios a setores específicos costuma caracterizar aprovações legislativas em anos eleitorais, quando o Congresso Nacional amplia gastos fiscais conforme interesses governamentais. Em 2022, meses antes das eleições, o Congresso aprovou uma PEC que autorizava um "estado de emergência" no país, permitindo ao governo Bolsonaro criar benefícios às vésperas do pleito presidencial.