Senado aprova lei que amplia faturamento do MEI

Senado aprova expansão dos limites para microempreendedores

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) um projeto que representa mudanças significativas para a ampliação do MEI e beneficia microempreendedores individuais inadimplentes. A iniciativa, que recebeu 78 votos favoráveis sem nenhuma objeção, agora segue para sanção presidencial após aprovação prévia da Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).

Aumentos no teto de faturamento

A ampliação do MEI contempla aumentos progressivos no limite de faturamento anual para enquadramento nessa categoria. A partir de 2027, microempreendedores poderão faturar até R$ 110 mil anualmente, evolução considerável ante aos R$ 80 mil permitidos atualmente. Esse patamar sobe ainda mais para R$ 140 mil a partir de 2028, oferecendo maior flexibilidade aos negócios em crescimento.

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), essa medida resolve uma situação que pressionava muitos empreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, referindo-se à dificuldade anterior de manter operações dentro dos limites estabelecidos.

Expansão de contratações permitidas

Complementando a ampliação do MEI, o projeto também aumenta o número de funcionários que podem ser contratados. Enquanto anteriormente apenas um empregado era permitido, agora microempreendedores poderão contratar até dois colaboradores. Contudo, esses funcionários devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional correspondente, garantindo equilíbrio fiscal.

Perdão de dívidas para inadimplentes

Uma das medidas mais significativas da aprovação é a anistia integral concedida aos MEIs inadimplentes. O projeto perdoa as dívidas contraídas por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026, oferecendo alívio financeiro a empreendedores em situação de mora. Essa ação foi enviada pelo governo Lula como tentativa de reaproximação com o segmento de pequenos negócios durante período de campanha eleitoral.

A proposta abrange inclusive dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, que possam estar em tramitação, ampliando a cobertura de beneficiários potenciais.

Impacto fiscal e projeções orçamentárias

O impacto financeiro da ampliação do MEI foi cuidadosamente estimado pelo governo. A renúncia de receitas fiscais pela ampliação dos limites de faturamento totalizará R$ 1,57 bilhão em 2027, aumentando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e chegando a R$ 3,38 bilhões em 2029.

Quanto ao perdão de dívidas, o Ministério da Fazenda estimou impacto de R$ 3 bilhões distribuídos em três anos, da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,1 bilhão
• 2028: R$ 1 bilhão
• 2029: R$ 909 milhões

Existe ainda possibilidade de impacto adicional de até R$ 2 bilhões decorrente de dívidas em tramitação que ainda não foram inscritas formalmente.

Programa de investimento complementar

Além das medidas aprovadas, o governo havia planejado uma outra proposta que ofereceria até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esse recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelos beneficiários. Entretanto, essa iniciativa será encaminhada ao Congresso apenas após o encerramento do processo eleitoral.

Reações políticas e contexto da aprovação

A aprovação da ampliação do MEI ocorreu em momento politicamente sensível, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, o que motivou críticas da oposição. Os críticos argumentaram que a medida representava movimentação eleitoral do governo para aproximar-se do segmento de microempreendedores individuais.

Apesar das críticas políticas, a unanimidade na votação do Senado demonstra reconhecimento amplo da importância de políticas voltadas ao segmento de pequenos negócios, independentemente de posicionamento ideológico. A rápida aprovação nas duas casas legislativas reflete prioridade atribuída ao tema pelos parlamentares.

Perspectivas para microempreendedores

Com a sanção esperada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ampliação do MEI promete trazer flexibilidade operacional e alívio financeiro para milhões de microempreendedores brasileiros. Os aumentos nos limites de faturamento e na possibilidade de contratação de funcionários criam oportunidades para escalabilidade de negócios que antes encontravam restrições. O perdão de dívidas oferece novo recomeço para empreendedores que acumularam débitos com a Receita Federal, potencialmente reativando suas operações e contribuições fiscais futuras.