Senado aprova ajuste fiscal com economia de R$ 60 bi

Senado Federal ratifica proposta de equilíbrio das contas públicas

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da iniciativa governamental para implementar um ajuste fiscal de proporções significativas. A votação registrou 45 votos favoráveis contra 31 contrários, marcando um importante avanço na agenda de estabilização das finanças públicas durante o próximo período administrativo. O ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula busca conter a expansão descontrolada da dívida pública através de medidas abrangentes que afetarão diferentes setores da economia e da administração pública.

Os integrantes da casa legislativa ainda necessitam deliberar sobre destaques à proposta, que representam possíveis alterações e refinamentos do texto. De acordo com o cronograma estabelecido, a votação final está prevista para terça-feira (17). A orientação do governo federal demonstra urgência na aprovação dos mecanismos para que as novas regulamentações possam vigorar já no exercício de 2027.

Dimensão econômica das medidas aprovadas

Conforme afirmado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o conjunto de iniciativas contidas no projeto poderá gerar economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. O objetivo central consiste em conter a progressão das despesas governamentais e, simultaneamente, potencializar a arrecadação tributária, criando condições para estabilizar a dívida pública sem comprometer políticas de caráter social essencial.

O texto aprovado originou-se do trabalho do relator Eduardo Braga (MDB-AM) e manteve considerável similaridade com a proposta inicialmente apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), demonstrando relativa coesão em torno dos objetivos centrais do programa.

Redução de benefícios tributários: pilar fundamental

Uma das principais estratégias incorporadas ao ajuste fiscal refere-se à reconfiguração das regras que disciplinam a concessão de incentivos e benefícios tributários. A medida mais relevante contempla a efetivação de um corte linear de 10% em benefícios concedidos pelo governo aos mais diversos segmentos econômicos. Esta ação representa uma continuidade da orientação defendida historicamente pelo Ministério da Fazenda, inclusive durante a administração de Fernando Haddad, quando já havia ocorrido redução semelhante ao final de 2025.

Outra disposição incorporada autoriza o Poder Executivo a estabelecer restrições quanto à utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Presentemente, empresas detentoras de créditos tributários conseguem evitar o pagamento de certos tributos através de mecanismos de compensação. A nova regulamentação permitirá que o governo implemente limitações, com percentuais diversificados conforme o volume ou tipologia do crédito utilizado, particularmente nos períodos em que o governo necessitar adotar contenção orçamentária.

Na prática, tal restrição pode ampliar a arrecadação de recursos em moeda corrente no curto prazo, uma vez que parcela dos tributos habitualmente pagos mediante créditos deverá ser liquidada em dinheiro efetivo pelas empresas. Essa modificação atraiu críticas significativas do setor empresarial, com 57 entidades apresentando ressalvas ao fato de o texto não estipular cronograma específico para o retorno das compensações após eventual decisão governamental de flexibilização. As organizações apontaram indefinição quanto ao retorno dos créditos retidos, prazos aplicáveis, correções monetárias e vigência imediata a partir da publicação legal.

Alterações no arcabouço de regras fiscais

Um elemento estruturante do projeto envolve a transformação das normas que regulam o crescimento das despesas públicas federais. Sob a sistemática vigente, o arcabouço fiscal permite que gastos federais expandam-se acima da inflação entre 0,6% e 2,5% anualmente, dependendo da evolução das receitas arrecadadas. Com a aprovação da proposta, em períodos nos quais o governo necessitar implementar cortes orçamentários para atingir a meta fiscal estabelecida, o limite máximo será fixado em 2%.

O texto também amplia o escopo de possibilidades para redução de despesas, permitindo que o Executivo proceda bloqueios de recursos mesmo quando a projeção dos resultados das contas públicas se situar dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal. Contudo, tais bloqueios devem observar determinadas limitações: aplicam-se apenas a gastos do Poder Executivo, em procedimento sujeito à revisão posterior, ficando protegidos setores como ciência e tecnologia, que mantêm suas prioridades preservadas.

Modificações no cálculo do piso de gastos com saúde

O projeto introduz alterações na metodologia de cálculo da base para determinadas despesas constitucionalmente vinculadas à arrecadação, especialmente o piso mínimo de investimentos em saúde. A proposição estabelece que, até 2030, a receita proveniente do imposto sobre exportação de petróleo deixará de ser considerada no cálculo de obrigações específicas de programação de despesas, diferentemente do procedimento atual.

Segundo o ministro Moretti, a intenção fundamenta-se na lógica de extrair receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais. A exclusão dessas receitas reduz proporcionalmente o montante que obrigatoriamente necessita ser destinado ao setor saúde. O ministro sustentou que o aumento de arrecadação com petróleo resultou apenas de forma extraordinária do incremento nos preços do combustível provocado pela situação geopolítica no Oriente Médio, não constituindo receita permanente, evitando dessa forma a inflação artificial dos compromissos com pisos de saúde.

Tal mecanismo já está implementado em 2026, porém em caráter transitório. Mediante o projeto aprovado, a medida poderá ter sua vigência prorrogada até 2030, consolidando essa abordagem no médio prazo.

Gestão flexível de fundos públicos

Buscando proporcionar maior flexibilidade no gerenciamento orçamentário, o projeto modifica as normas relativas a recursos com destinação específica, como os fundos públicos. A disposição permite que até 40% dos recursos que permanecerem não utilizados dos fundos no exercício anterior possam ser realocados a despesas públicas previstas na Constituição Federal.

Para operacionalizar essa flexibilização, o projeto altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tradicionalmente proíbe a utilização dos saldos acumulados desses fundos. Entretanto, a proposta atual mantém intacta a proibição de remanejar recursos de áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e transferências a estados e municípios.

Controle dos supersalários na administração pública

A proposta incorpora ainda medidas direcionadas aos denominados supersalários no funcionalismo público. O texto institui prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove regulamentação específica destinada a disciplinar pagamentos de servidores acima do teto remuneratório vigente, atualmente estabelecido em R$ 46,3 mil.

Importante ressaltar que o projeto não extingue diretamente os chamados penduricalhos, representados por pagamentos adicionais que podem elevar a remuneração de servidores acima do teto constitucional. A eliminação dessas práticas deverá ser definida mediante processo legislativo específico no Congresso Nacional.

Flexibilização para subsídios ao diesel

Paradoxalmente, apesar das medidas robustas de contenção de despesas, o projeto autoriza flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios destinados ao diesel. A proposta permite ao governo desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar preços de combustíveis na meta fiscal de 2026, recursos relacionados a subvenções econômicas a produtores e importadores.

Na justificativa apresentada pelo senador Jaques Wagner, essa medida justifica-se pela necessidade de responder aos impactos da situação geopolítica no Oriente Médio sobre a formação de preços de combustíveis. A exclusão de tais despesas do cálculo da meta fiscal não implica sua eliminação ou cessação de impactos nas contas públicas, representando apenas um mecanismo contábil que permite sua desconsideração na avaliação do cumprimento de metas fiscais estabelecidas.