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Moraes libera dosimetria para julgamento no STF em dezembro

Moraes libera dosimetria para julgamento no STF em dezembro
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Moraes libera Lei da Dosimetria para julgamento no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria, legislação que prevê a redução de penas para condenados pelos ataques golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O julgamento da Lei da Dosimetria será realizado por meio do plenário virtual da Corte, com análise prevista entre os dias 4 e 15 de dezembro do corrente ano.

De acordo com informações obtidas junto a ministros da Corte, existe consenso reservado sobre a manutenção da Lei da Dosimetria, ainda que com possíveis ajustes nas disposições normativas. A liberação para julgamento ocorreu após reunião entre Moraes e os presidentes das casas legislativas, que solicitaram a apreciação da matéria pelo plenário.

O que é a Lei da Dosimetria e seus principais efeitos

A legislação estabelece mecanismos para acelerar a progressão do regime de cumprimento de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, prevê redução de até dois terços da pena dos participantes classificados como vândalos comuns nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Outro aspecto importante da Lei da Dosimetria refere-se à absorção do crime de tentativa de abolição do Estado pelo crime de tentativa de golpe de Estado, quando houver condenação simultânea por ambos os delitos. Essa disposição impede que as penas sejam cumulativas no mesmo contexto fático.

Segundo dados do Supremo Tribunal Federal, aproximadamente 455 condenados podem ser beneficiados pela aplicação da Lei da Dosimetria. Esses indivíduos foram condenados especificamente por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Com a aplicação da lei, passa a vigorar apenas a pena do crime mais grave, que é o golpe de Estado, com penas variando entre quatro e doze anos, acrescida de um sexto até a metade do tempo total.

Histórico da Lei da Dosimetria e posicionamento do governo

O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, estabelecendo os critérios de redução de penas anteriormente mencionados. Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a Lei da Dosimetria, argumentando contra sua constitucionalidade.

Contudo, em abril do mesmo ano, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, restaurando os efeitos do projeto legislativo. Na Câmara dos Deputados, foram registrados 318 votos favoráveis à derrubada do veto contra 144 votos contrários. No Senado Federal, o resultado foi de 49 votos a favor e 24 votos contra a derrubada.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizou uma manobra técnica para evitar conflitos com legislação em vigor. Alcolumbre retirou da apreciação do Congresso um trecho da Lei da Dosimetria que entraria em conflito com a Lei Antifacção, norma que havia endurecido requisitos para progressão de regime penitenciário. O trecho removido facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes graves, incluindo feminicídio e crimes hediondos.

Suspensão anterior e atual situação processual

Em maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria através de decisão monocrática. A partir dessa determinação, os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 ficaram dependentes de decisão do plenário do STF para obter o benefício da redução de suas penas originalmente impostas.

Essa suspensão aplicou-se a todos os condenados que já haviam acionado o Supremo Tribunal Federal solicitando revisão de pena com base na legislação recém-aprovada. O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, não solicitou formalmente a redução de sua pena, apesar de a Lei da Dosimetria ter sido articulada por seus aliados políticos.

Perspectivas e alternativas processuais

Ministros ouvidos informalmente afirmam que a Lei da Dosimetria representa um caminho alternativo à revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. Essa via alternativa diminuiria o tempo de cumprimento de pena do ex-presidente e de seus aliados condenados pelos eventos de 8 de janeiro, sem necessariamente gerar novo embate institucional na Corte.

A defesa de Bolsonaro já apresentou duas petições solicitando revisão criminal da condenação na trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já se posicionou pela rejeição desses pedidos. Com o parecer do procurador, o ministro Kassio Nunes Marques, designado como relator do caso, pode levar a matéria a julgamento pelo plenário.

A revisão criminal constitui ação processual que permite contestar condenação já transitada em julgado em situações específicas previstas em lei, como o surgimento de novas provas relevantes ou vício processual grave. Com a liberação da Lei da Dosimetria para julgamento, a discussão sobre reduções de pena ganhará novo contorno institucional no Supremo Tribunal Federal.

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