iPhone no Brasil agora permite lojas rivais e pagamentos alternativos

iPhone no Brasil abre espaço para competição em aplicativos

A partir desta quinta-feira, usuários de iPhone no Brasil enfrentam um novo cenário no seu sistema operacional. O iPhone no Brasil passa a permitir o download de aplicativos originários de lojas rivais à App Store, bem como a utilização de sistemas de pagamento de terceiros. Esta transformação marca o encerramento de meses de negociações intensas entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), resultando em um acordo que redefine a distribuição de aplicativos no país.

Transformações práticas na experiência do usuário

Os donos de iPhone poderão, a partir de agora, adquirir e baixar aplicativos em plataformas alternativas à App Store oficial. Quando realizam compras ou contratam assinaturas de serviços, terão à disposição múltiplos métodos de pagamento, não ficando restritos ao sistema proprietário da Apple. Tanto a opção oferecida pela fabricante quanto as alternativas de terceiros serão apresentadas lado a lado aos consumidores, permitindo uma escolha genuína.

Para usufruir dessas mudanças, os proprietários de iPhone necessitam atualizar seus dispositivos para o iOS 26.5. O procedimento é simples: acesse o menu "Ajustes", selecione "Geral" e depois "Atualização de Software" para verificar a disponibilidade da versão.

Medidas de segurança implementadas pela Apple

Historicamente, a Apple argumentou contra abertura de seu ecossistema, citando preocupações relacionadas à segurança dos dados e privacidade dos usuários. Em declaração veiculada nesta quinta-feira, a companhia reafirmou seu compromisso com a proteção de seus clientes, destacando que "trabalhou para reduzir os novos riscos à privacidade e à segurança que essas alterações criam, oferecendo aos usuários no Brasil a melhor e mais segura experiência possível".

Para salvaguardar a experiência dos usuários, especialmente dos mais jovens, a Apple implementou diversos mecanismos de proteção. Esses incluem autenticação robusta de aplicativos para iOS, um processo formal de autorização destinado às lojas alternativas de aplicativos, além de requisitos específicos que protegem menores de idade contra conteúdo inadequado e atividades fraudulentas.

As lojas de aplicativos alternativas que desejarem operar no Brasil precisarão obter autorização prévia da Apple e cumprir os requisitos estabelecidos pela empresa. Apesar dessas medidas, a fabricante não consegue garantir o mesmo patamar de segurança que oferece através de sua App Store oficial.

Estrutura de comissões mantida pela Apple

Embora a abertura do ecossistema represente uma mudança significativa, a Apple continuará auferindo receitas através de comissões sobre transações envolvendo bens e serviços digitais no Brasil. A estrutura tarifária apresenta diferentes alíquotas conforme o canal de distribuição utilizado.

Desenvolvedores que optarem por distribuir seus aplicativos pela App Store pagarão uma comissão de 21% sobre as vendas. Para a maioria dos programadores, particularmente aqueles participantes do Programa de Pequenas Empresas e para assinaturas após o primeiro período de vigência, a taxa reduz-se para 10%. Caso esses desenvolvedores utilizem o sistema proprietário de compras da Apple, uma taxa adicional de 5% será cobrada.

As vendas de bens e serviços digitais realizadas através de sites vinculados aos aplicativos sofrerão uma comissão de 15%, que cai para 10% nos casos de desenvolvedores elegíveis às condições reduzidas. Para aplicativos distribuídos através de lojas alternativas, fora do controle direto da App Store, a Apple aplicará uma comissão de apenas 5% sobre as transações de bens e serviços digitais, incluindo apps comercializados.

Segundo informações da Apple, a maioria dos desenvolvedores terá de pagar o mesmo valor ou menos comparado ao sistema anterior. Desenvolvedores cujos negócios não envolvem a venda de bens ou serviços digitais permanecerão isentos de qualquer comissão ou taxa junto à empresa.

Cronologia do processo regulatório

O acordo atual representa o desfecho de uma investigação administrativa prolongada iniciada pelo órgão regulador brasileiro. Em dezembro de 2022, o Cade deu início ao processo após receber denúncia do Mercado Livre, que apontava possível abuso de posição dominante pela Apple na distribuição de aplicativos para iPhone.

Durante novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade formalizou um processo administrativo e estabeleceu uma medida preventiva emergencial, compelindo a Apple a autorizar que desenvolvedores e usuários selecionassem alternativas de sistemas de pagamento para aquisições dentro de aplicativos. Em maio de 2025, o Tribunal do Cade analisou um recurso interposto pela empresa, mas reafirmou a validade da medida preventiva.

A Superintendência-Geral do Cade, em junho de 2025, apresentou sua recomendação condenando a empresa após sua investigação documentar diversas ações restritivas relacionadas à comercialização de conteúdos digitais no ecossistema da Apple. Julho de 2025 marcou o início das negociações de composição entre as partes, resultando na suspensão temporária dos prazos para cumprimento da medida preventiva.

Implicações e consequências do acordo

Ao ser aprovado em dezembro de 2025, o acordo exigiu que a Apple cessasse o processo judicial que buscava invalidar a medida preventiva do Cade. O não cumprimento integral dos termos do acordo resultaria em multa de até R$ 150 milhões para a Apple. Adicionalmente, o Cade reservaria o direito de retomar integralmente sua investigação e reimpor a medida preventiva caso detectasse violações substanciais ao acordo.

Este acordo brasileiro espelha transformações similares que a Apple foi obrigada a implementar no mercado europeu, onde desenvolvedoras e distribuidoras enfrentavam comissões que chegavam a 30% sobre transações efetuadas através do sistema de pagamentos proprietário da companhia.