Governo inclui imposto seletivo no orçamento 2027

Governo apresenta imposto seletivo no projeto de orçamento 2027

O governo federal incluiu o imposto seletivo, popularmente denominado "imposto do pecado", no projeto da lei orçamentária para 2027, documento enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (31 de agosto). O imposto seletivo representa uma estratégia da equipe econômica para arrecadar recursos e regular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente.

Estimativa de arrecadação e produtos afetados

A equipe econômica projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões com o imposto seletivo no próximo ano. Os produtos que sofrerão incidência do tributo incluem bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinadas categorias de veículos conforme o nível de emissão poluente, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. Essa ampla gama de produtos reflete a intenção governamental de expandir a base de tributação seletiva além dos itens tradicionalmente taxados.

Estratégia tributária em duas fases

Conforme informação do Ministério da Fazenda, a primeira etapa da implementação do imposto seletivo caracteriza-se como um período de transição, durante o qual a carga tributária sobre os produtos permanecerá estável. O prazo exato dessa fase não foi especificado pelas autoridades governamentais.

Posteriormente, em uma segunda etapa, o governo pretende elevar a taxação, utilizando-a como instrumento regulatório destinado a desestimular o consumo de artigos nocivos à saúde coletiva e à preservação ambiental. Essa abordagem gradual busca permitir ajustes no mercado antes de aumentos mais substanciais.

Integração com a reforma tributária

O imposto seletivo será operacionalizado conjuntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro mecanismo tributário decorrente da reforma tributária, cuja vigência está prevista para 2027. Essa articulação entre tributos visa manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), garantindo sustentabilidade fiscal sem comprometer o crescimento econômico.

Para que o imposto seletivo comece a vigorar efetivamente, o Congresso Nacional necessita aprovar a regulamentação específica do tributo. Contudo, a proposta regulatória do governo federal ainda não foi encaminhada ao Poder Legislativo, representando um passo pendente no processo de implementação.

Custos sanitários do consumo de bebidas alcoólicas

Dados coletados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e citados pelo Ministério da Saúde demonstram que, em 2019, o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões à economia brasileira. Desse montante, R$ 1,1 bilhão corresponde a gastos federais diretos com internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais pelo Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto R$ 17,7 bilhões relacionam-se à redução de produtividade resultante de mortalidade prematura, afastamentos laborais, aposentadorias antecipadas por doenças associadas ao álcool, perda de jornadas de trabalho por hospitalizações e concessões de licenças médicas previdenciárias.

Impacto econômico do tabagismo

Segundo informações do Ministério da Saúde, as enfermidades relacionadas ao tabagismo acarretam um custo indireto de R$ 86,3 bilhões anualmente, resultando em dispêndio total de R$ 153,5 bilhões para o governo brasileiro, equivalente a 1,6% do PIB nacional. Esse volume é significativamente superior à arrecadação gerada pela tributação federal sobre vendas de cigarros, que totaliza apenas R$ 8 bilhões por ano.

Esse descompasso evidencia uma disparidade considerável entre os investimentos públicos destinados ao tratamento de doenças tabaco-relacionadas e a receita gerada pela comercialização do produto, demonstrando a necessidade de revisão dos mecanismos tributários incidentes sobre o tabaco.

Custo das bebidas ultraprocessadas ao SUS

Relativamente às bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, bebidas isotônicas e refrescos, o governo realizou estudo para subsidiar a aplicação do imposto seletivo. A análise estimou que os custos contabilizados pelo SUS referentes ao tratamento de patologias associadas ao consumo desses produtos alcançam aproximadamente R$ 3 bilhões anuais, justificando assim a inclusão dessa categoria na base tributável do novo imposto.

Preocupações do setor produtivo

Produtores nacionais manifestam preocupações quanto à implementação do imposto seletivo, argumentando que os produtos afetados já apresentam carga tributária elevada no Brasil. Avaliações do setor indicam que eventuais aumentos adicionais de impostos exercerão pressão sobre as margens de rentabilidade, podendo ocasionar repasses aos preços finais ao consumidor, reduções no quadro de pessoal e estímulo à expansão do mercado ilegal de produtos contrabandeados.