99 é processada por Taxa Zero; MPT cobra R$ 100 mi

MPT processa plataforma 99 por programa Taxa Zero
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra a empresa 99 Tecnologia solicitando a paralisação do programa Taxa Zero, a restituição completa dos valores desembolsados pelos motoristas e uma condenação por danos morais coletivos no montante de R$ 100 milhões. A ação civil pública foi protocolada após o lançamento da modalidade em 9 de junho do presente ano, abrangendo inicialmente 25 cidades brasileiras com perspectivas de expansão para outros municípios do país.
Como funciona o programa Taxa Zero
O sistema Taxa Zero opera como uma modalidade de assinatura onde os motoristas efetuam pagamento antecipado para operarem sem a cobrança de taxa de serviço da plataforma. Existem duas alternativas disponíveis: uma primeira com período determinado, válida por 24 ou 72 horas, e uma segunda baseada em ganhos, onde o trabalhador investe um valor para rodar sem cobranças até alcançar um limite de faturamento estabelecido pela companhia.
Críticas do MPT ao modelo de negócio
Conforme a interpretação do Ministério Público do Trabalho, o modelo Taxa Zero transfere riscos aos motoristas que deveriam ser responsabilidade da plataforma. Isso ocorre porque a adesão ao programa não assegura um número mínimo de corridas nem garante a recuperação do investimento realizado. Pelos próprios termos da 99, o algoritmo do aplicativo continua determinando a distribuição das viagens, podendo contemplar também motoristas que optaram por não aderir ao Taxa Zero.
Os representantes do MPT argumentam que o motorista pode desembolsar valores para acessar o sistema sem qualquer certeza de obter receita suficiente para compensar o gasto efetuado. Esta vulnerabilidade econômica constitui o cerne da argumentação processual.
Mecanismo de cobrança e retenção automática
Um aspecto particularmente questionado pela instituição refere-se ao mecanismo de cobrança adotado. Quando o motorista não dispõe de saldo para quitar o valor devido, a plataforma realiza a retenção automática de remunerações futuras. Os procuradores responsáveis argumentam que essa dinâmica estabelece uma situação de dependência econômica permanente entre trabalhador e empresa.
Na compreensão do MPT, tal estrutura pode configurar o que a legislação identifica como servidão por dívida, situação em que uma pessoa permanece trabalhando exclusivamente para quitar débitos acumulados. O procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão.
Conforme declaração presente na ação: "O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida".
Posicionamento do coordenador nacional do MPT
Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, também expressou críticas contundentes ao programa Taxa Zero. Segundo sua avaliação, trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 contra seus motoristas. A dinâmica gera endividamento ao profissional de aplicativo que inicia sua jornada já devendo à plataforma, condição que pode configurar crime conforme a legislação brasileira.
Questões relativas aos termos contratuais
Outro ponto levantado pelo Ministério Público envolve as regras de adesão ao programa Taxa Zero. Conforme a ação processual, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem qualquer possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento também estabelece que a 99 pode alterar as regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolver os valores previamente pagos.
Esta estrutura contratual concentra poder decisório absoluto na plataforma, limitando significativamente os direitos dos trabalhadores e sua capacidade de proteção contra mudanças unilaterais.
Impactos na concorrência entre plataformas
O MPT também argumenta que o modelo Taxa Zero pode prejudicar a concorrência entre aplicativos de transporte. Um motorista que desembolsa valores para aderir ao programa tende a concentrar sua atividade na própria 99 para tentar recuperar o investimento realizado. Na visão da instituição, esse mecanismo funciona como forma indireta de fidelização, reduzindo substancialmente a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de trabalho e compensação financeira.
Solicitações de investigação do algoritmo
Além da suspensão do Taxa Zero e da devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT requereu à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo consiste em obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos profissionais que utilizam a plataforma.
Procedimento legal e próximos passos
O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, que avaliará os pedidos do Ministério Público do Trabalho. A instituição busca não apenas paralisar o programa imediatamente, mas também obter condenação de R$ 100 milhões em danos morais coletivos pelos prejuízos causados aos motoristas.
Até o momento, a empresa 99 Tecnologia não se manifestou oficialmente sobre a ação judicial instaurada. A decisão da Justiça sobre este caso pode estabelecer precedentes importantes no tocante às práticas de plataformas de transporte e à proteção dos direitos trabalhistas de motoristas de aplicativo em território brasileiro.
