Senado aprova redução de 37% na Floresta Nacional do Jamanxim

Senado aprova transformação da Floresta Nacional do Jamanxim

O Senado Federal aproveitou a sessão desta quarta-feira (15) para dar andamento a um projeto que modifica significativamente o status da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso (PA). A medida converte aproximadamente 486,4 mil hectares da unidade de conservação em Área de Proteção Ambiental (APA), reduzindo em 37,39% a extensão original da floresta. O texto agora segue para análise e possível sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O que muda com a Área de Proteção Ambiental

A Floresta Nacional do Jamanxim, criada em 2006, possui uma extensão total de 1.302.000 hectares conforme dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Com a aprovação dessa medida legislativa, a redução de floresta no Pará resultará em uma nova configuração territorial. A área que deixará de integrar a floresta nacional passará a compor uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que apresenta regulamentações ambientais menos rigorosas em comparação com as florestas nacionais.

As Áreas de Proteção Ambiental distinguem-se das florestas nacionais por permitirem a regularização de ocupações fundiárias preexistentes e autorizarem atividades econômicas mais diversificadas. Essa flexibilização inclui desde práticas agropecuárias até atividades de mineração, desde que respeitados certos limites estabelecidos na legislação.

Principais disposições do projeto aprovado

O projeto de lei sancionado contempla diversos pontos relacionados à gestão territorial da região. A redução de floresta no Pará é operacionalizada através de alterações nos limites originais da Floresta Nacional do Jamanxim, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares. Em contrapartida, a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim será estabelecida na porção excluída, abrangendo os 486,4 mil hectares mencionados.

De acordo com o texto aprovado, a APA terá como objetivo disciplinar a ocupação da região e promover atividades consideradas sustentáveis. O projeto permite a regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006, desde que essas ocupações sejam consideradas mansas e pacíficas, conforme estabelecido na legislação fundiária brasileira.

Autorização para atividades econômicas

O texto legislativo autoriza expressamente o desenvolvimento de atividades agropecuárias dentro da APA, ainda que com limitações específicas. A conversão de floresta para uso agropecuário fica vedada acima de vinte por cento da posse ou propriedade de cada ocupante, buscando preservar parcela significativa da cobertura florestal.

As atividades minerárias também recebem autorização no projeto, podendo ser desenvolvidas tanto na Floresta Nacional quanto na Área de Proteção Ambiental, desde que previstas nos planos de manejo dessas unidades. Essa previsão representa mudança considerável em relação às restrições anteriormente impostas pelo status de floresta nacional.

Proprietários e posseiros da APA deverão proceder à regularização de passivos ambientais conforme exigido pela legislação vigente. O projeto ainda estabelece condicionante segundo o qual títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de comprovação de desmatamento ilegal.

Medidas de reassentamento e transição

O texto prevê a possibilidade de desapropriação de imóveis rurais privados que permanecerem dentro da Floresta Nacional remanescente, sendo esses imóveis declarados de utilidade pública. O projeto também contempla mecanismo de reassentamento de ocupantes para terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em outras áreas da Amazônia Legal.

Durante o período de transição, enquanto não ocorra reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo suas atividades econômicas nas áreas que ocupam. Essa disposição busca garantir continuidade das operações enquanto se procedem aos ajustes administrativos necessários.

Preocupações ambientais com a redução de floresta no Pará

Para especialistas e ambientalistas, a aprovação dessa medida representa flexibilização preocupante da proteção ambiental na Amazônia. A transformação de floresta nacional em Área de Proteção Ambiental abre riscos de legalização de ocupações irregulares, estimulando potencialmente a grilagem de terras, garimpo ilegal e desmatamento na região.

A redução de floresta no Pará também levanta questões sobre a manutenção da integridade ecológica dessa unidade de conservação, que representa importante reserva de biodiversidade e desempenha papel significativo na regulação climática regional.

Próximos passos legislativos

Com a aprovação no Senado Federal, o projeto agora segue para o Palácio do Planalto para análise e possível sanção presidencial. A redução de floresta no Pará e suas implicações ambientais serão objeto de intenso debate público enquanto a medida aguarda esse desfecho institucional.