PGR pede ao STF rejeição de acesso a registros de visitas no Senado
PGR se posiciona contra divulgação de registros de visitas no Senado
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal recomendando a rejeição de um pedido para acessar registros de visitas no Senado Federal. O vereador de Curitiba (PR) solicitou dados de entrada e saída de várias personalidades, entre elas o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
A lista de pessoas cujos registros de visitas no Senado foram solicitados também inclui José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, constam nessa relação Antônio Carlos Camilo Antunes, denominado Careca do INSS.
Argumentos processuais da PGR para rejeição
O parecer da PGR baseia-se em questões procedimentais para fundamentar a recusa. A instituição aponta que o veto aos registros de visitas no Senado Federal foi decidido pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais da casa legislativa, órgão que não possui foro no STF para tomar tal decisão.
Além disso, a PGR argumenta que o político não demonstrou ter tido um direito individual violado, requisito essencial para este tipo de ação judicial. O fundamento apresentado pelo requerente baseava-se em interesse coletivo, fiscalização e transparência, mas a PGR considera insuficiente essa argumentação para justificar o acesso aos registros de visitas no Senado.
Defesa do Senado Federal e sigilo parlamentar
O próprio Senado Federal também se posicionou favoravelmente ao veto dos registros. Os representantes legais da casa legislativa argumentaram traçando paralelos com o sigilo de fontes jornalísticas. De acordo com eles, deve ser preservado o sigilo inerente ao exercício do mandato parlamentar, permitindo que o Senado proteja informações cuja divulgação possa comprometer essa garantia.
Em sua manifestação, o Senado destaca que tanto jornalistas quanto congressistas contam com garantias constitucionais distintas, mas que compartilham a mesma preocupação estrutural. A Constituição não confere o direito de sigilo à pessoa individualmente, mas sim à função que exerce, considerada institucionalmente relevante para a democracia. Determinadas atividades profissionais e políticas necessitam de um espaço de confidencialidade que não pode ser ordinariamente violado.
Potencial impacto na atividade parlamentar
A manifestação do Senado sustenta que divulgar registros de visitas ao Senado Federal poderia expor fontes, interlocutores e contatos relacionados ao exercício do mandato. Além disso, permitiria a reconstrução de agendas, pautas e fluxos de informação, cuja preservação faz parte da proteção do sigilo parlamentar garantido constitucionalmente.
Conforme a legislação, os deputados e senadores não podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou fornecidas no exercício de seu mandato. O atendimento ao pedido de acesso poderia esvaziar essa prerrogativa constitucional, comprometendo gravemente o funcionamento do Senado.
Distinção entre transparência e monitoramento
Gabrielle Tatith Pereira, advogada do Senado, ressaltou durante a argumentação que a Lei de Acesso à Informação foi criada para permitir fiscalização ciudadã dos atos do Poder Público, não para possibilitar o monitoramento de indivíduos específicos. Existe diferença substancial entre tornar transparente a atuação institucional do Senado Federal e utilizar registros administrativos sob sua custódia para reconstruir os deslocamentos e possíveis interlocuções de outras pessoas ao longo de vários anos.
O Senado argumenta que atender ao pedido destruiria o espaço de liberdade do parlamentar e submeteria as interlocuções parlamentares a um escrutínio indiscriminado e prejudicial ao funcionamento da instituição.
Próximos passos e análise do STF
O caso agora será analisado pelo ministro Luiz Fux, designado como relator do processo no Supremo Tribunal Federal. Caberá ao magistrado avaliar os argumentos apresentados tanto pela PGR quanto pelo Senado Federal, além dos argumentos do vereador que solicitou os registros de visitas no Senado.
A decisão do STF será fundamental para definir os limites entre o direito à informação e transparência pública, de um lado, e a proteção do sigilo parlamentar e privacidade dos cidadãos, do outro. A resolução deste caso pode estabelecer precedentes importantes sobre como órgãos públicos devem lidar com solicitações similares no futuro.