MP do Frete: Senado retira piso de R$ 5 mil

Senado prepara votação sobre piso mínimo do frete

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta segunda-feira (13) que o Senado trabalha para aprovar ainda esta semana a medida provisória que modifica as normas do piso mínimo do frete. A discussão sobre o piso mínimo do frete representa uma das questões mais debatidas no setor de transportes rodoviários, especialmente após as alterações propostas na tramitação pela Câmara dos Deputados.

Segundo informações do líder governista, a votação está prevista entre terça (14) e quarta-feira (15), com possibilidade de o texto perder validade caso não seja analisado até quinta-feira (16). O cenário é delicado, pois a medida provisória depende da aprovação do Congresso para se tornar lei permanente após estar em vigor desde março.

Retirada do valor de R$ 5 mil será supressão

A grande mudança proposta para o piso mínimo do frete refere-se à exclusão do valor específico de R$ 5 mil mensais, que havia sido estabelecido nas votações anteriores. Randolfe indicou que o Senado manterá a obrigatoriedade de um piso, conforme prevê a legislação vigente, porém sem fixar um valor exato para esse mínimo.

Nas deliberações prévias, tanto na comissão especial criada para discutir o tema quanto no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares estabeleceram um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam trajetos de longa distância. Essa quantia seria retirada do texto durante a votação no plenário do Senado por meio de uma supressão, e não uma alteração formal.

De acordo com a estratégia do governo, essa classificação como supressão permitiria que a proposta não retornasse à Câmara para nova votação, acelerando o processo legislativo e evitando que a medida caduc em.

Justificativa jurídica para ausência de valor específico

Randolfe explicou que existe um acordo para manutenção do piso mínimo do frete com ajustes relativos ao valor. A posição tem amparo em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que não cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre a fixação de um piso específico.

"Há acordo de manutenção do piso e a gente faz um ajuste relativo ao valor, mesmo porque a jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de [um valor de] piso por parte do Congresso. Então, há um acordo com os caminhoneiros. Podemos ter o piso, mas sem estabelecimento do valor", declarou o líder governista.

Essa fundamentação jurídica coloca em perspectiva as limitações constitucionais enfrentadas pelo Congresso na discussão sobre o piso mínimo do frete, sinalizando que a solução encontrada busca manter proteções aos transportadores enquanto respeita as interpretações do tribunal supremo.

Negociações entre governo e oposição

Randolfe e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), se reuniram com integrantes da oposição para construir consenso. O encontro contou com a participação da líder do PP, Tereza Cristina (MS), e do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Durante a reunião, Tereza Cristina expôs que aumentar um valor específico para o piso mínimo do frete constitui matéria "estranha" à medida provisória. Conforme sua avaliação, os parlamentares conseguiram um "bom avanço" na negociação. "Estamos fazendo negociação para que ela possa avançar e não caduque. Se houver acordo, não apresentaremos emendas", afirmou a deputada.

Anistia de multas será vetada pelo presidente

Durante suas declarações, Randolfe afirmou que "certamente" o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá vetar a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas em 2022. Essa previsão de anistia foi incluída no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

A decisão presidencial de vetar esse trecho foi justificada pela impossibilidade de processar novas alterações no Congresso. Se os senadores cogitarem modificar o conteúdo relativo à anistia, a medida teria de passar por votação adicional na Câmara dos Deputados, algo que não seria viável pelos prazos disponíveis.

Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informaram que, caso o acordo seja finalizado, ele colocará a medida em pauta para votação imediata.

Contexto histórico do piso mínimo do frete

A política de preços mínimos do frete foi criada em 2018, emergindo como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. O mecanismo estabelece que a tabela de valores seja reajustada sempre que houver oscilação no preço do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima.

Esse dispositivo ficou conhecido à época como "gatilho" por sua capacidade de disparar automaticamente ajustes nos valores do frete. O cálculo do piso é realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que funciona como órgão responsável pela atualização periódica dos valores mínimos praticados no mercado de transporte rodoviário.

Quando a medida provisória foi publicada em março, em contexto de escalada de tensões no Oriente Médio, seu objetivo principal era fortalecer o cumprimento do piso mínimo para que os valores refletissem os custos reais da operação logística, incluindo despesas com diesel e pedágio.

Endurecimento de penalidades para empresas infratoras

A medida provisória intensifica as punições aplicadas a empresas que descumprem o piso mínimo do frete. Dados indicam que em 2026 a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por não pagamento do preço mínimo estabelecido na tabela de frete, demonstrando a amplitude do problema de inadimplemento no setor.

Esse endurecimento das penalidades visa coibir práticas de sonegação do piso estabelecido, protegendo os caminhoneiros de pressões econômicas para aceitarem valores inferiores ao permitido pela legislação.

Posicionamentos divergentes sobre a medida

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, defende que a intensificação de conflitos geopolíticos, como a guerra entre EUA e Irã, afeta diretamente os caminhoneiros e a população em geral.

Por outro lado, representantes de empresas contratantes de serviços de transporte de mercadorias manifestam oposição à medida. Indústrias, produtores rurais e empresas comerciais argumentam que qualquer elevação estrutural de custos logísticos pode encarecer produtos para o consumidor final.

O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) expressam preocupação com os efeitos econômicos da proposta, alertando para possíveis reflexos inflacionários no preço de bens e serviços oferecidos ao mercado consumidor.