Grupo empresarial paga R$ 20,9 mi por desvio em Frutal

Acordo de milhões firma compensação por irregularidades em Frutal

Um conglomerado empresarial de origem portuguesa finalizou negociação para desembolso de R$ 20,9 milhões referentes a medidas compensatórias investigadas pela Operação "Aequalis". A ação apura historicamente o desvio de recursos públicos que deveriam ir para a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), destinados à construção do Complexo Cidade das Águas, localizado em Frutal, interior de Minas Gerais.

O acordo foi celebrado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). Conforme comunicado oficial, todos os valores já foram depositados em conta judicial, seguindo os procedimentos legais. A identidade específica do grupo empresarial não foi divulgada pelos órgãos envolvidos, que mantêm sigilo sobre as partes envolvidas em procedimentos desta natureza.

Composição dos valores e destino dos recursos

O montante de R$ 20,9 milhões foi subdividido em diferentes categorias conforme determinações legais. De acordo com o MPMG, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento direto do dano causado aos cofres estatuais. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões foram alocados para compensação de danos morais coletivos, reconhecendo o prejuízo causado à coletividade.

A estrutura do acordo inclui ainda R$ 4,7 milhões designados como multa civil, e R$ 1,2 milhão será transferido a título não oneroso. Esta distribuição busca equilibrar a punição dos responsáveis com a reparação imediata dos prejudicados pelas irregularidades.

Investimento na educação superior regional

Parcela significativa deste montante beneficiará diretamente o ensino superior regional. R$ 10,2 milhões serão alocados exclusivamente para financiar projetos e iniciativas da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), campus de Frutal. Os recursos remanescentes retornarão aos cofres do Estado para aplicação conforme determinações orçamentárias.

Operação Aequalis e investigação das irregularidades

A Operação "Aequalis" foi iniciada em maio de 2016, marcando o início de investigação sistemática sobre suspeitas de corrupção e malversação de recursos públicos. A operação revelou indícios significativos de superfaturamento em múltiplos contratos relacionados ao Complexo Cidade das Águas, incluindo especialmente transações referentes à venda de equipamentos.

Durante o cumprimento de mandados de prisão, empresários e políticos foram conduzidos pela polícia em operações simultaneamente realizadas em cidades do interior mineiro e paulista. Em setembro de 2016, o então governador Fernando Pimentel sancionou lei que extinguiu formalmente a Fundação Hidroex, encerrando sua operação institucional.

Envolvidos e acusações formais

Entre os acusados estava Nárcio Rodrigues, que exerceu cargo de secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior entre 2012 e 2014. Rodrigues e outras 14 pessoas receberam denúncias por organização criminosa, fraude em processos licitatórios, obtenção de vantagens indevidas, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução de investigações.

Histórico do Complexo Cidade das Águas

O Complexo Cidade das Águas representava projeto ambicioso iniciado em 2012, com planejamento para ocupar área superior a 1 milhão de metros quadrados. A concepção original previa transformação do espaço em centro internacional de investigação científica dedicado especialmente à preservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas ligadas à lusofonia.

Auditoria realizada pela Controladoria-Geral de Minas Gerais indicou, em abril de 2016, prejuízo aproximado de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos resultante de irregularidades identificadas na execução da obra durante administração de Antonio Anastasia. Após extinção da Hidroex, responsabilidades institucionais e bens reverteram à UEMG e ao patrimônio estadual.

Impacto e perspectivas futuras

Conforme esclarecimento da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, o valor de dinheiro público desviado estimado em apuração foi de R$ 4.758.136,00. Os danos identificados concentram-se exclusivamente na esfera do patrimônio público, sem registrar componentes ambientais significativos.

Reunião foi agendada envolvendo Diretoria da UEMG Frutal, representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil frutalense para definir prioridades de aplicação dos recursos de danos morais coletivos e estabelecer mecanismos de fiscalização a serem exercidos pelo MPMG em colaboração com a CGE. Este acordo representa encerramento de uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa, enquanto outras ações penais permanecem em tramitação na Justiça Federal.