Disputa pela taxa das blusinhas chega ao Congresso e Justiça

A controvérsia da taxa das blusinhas segue aquecida

A taxa das blusinhas continua sendo motivo de disputa acirrada entre diferentes setores econômicos, mesmo após o anúncio do seu término pelo governo federal. O que começou como uma medida tributária tornou-se uma batalha política que se estende pelo Congresso Nacional, pelas redes sociais e agora também pelo Judiciário, envolvendo interesses conflitantes de varejistas nacionais, importadores e, em última análise, consumidores brasileiros.

Histórico e funcionamento da taxa das blusinhas

Instituída em agosto de 2024, a taxa das blusinhas cobrava 20% de imposto de importação sobre compras internacionais com valores inferiores a US$ 50. A medida foi criada como resposta do governo e do Congresso Nacional a solicitações de segmentos da indústria nacional, que se sentiam prejudicados pelo crescimento exponencial das compras digitais durante a pandemia. Os representantes do setor produtivo brasileiro argumentavam que havia uma diferença significativa na carga tributária entre produtos nacionais e importados disponíveis em plataformas de comércio eletrônico.

Apesar de controversa, a taxação permaneceu em vigor por alguns meses, gerando descontentamento generalizado entre consumidores brasileiros. A maioria criticava o encarecimento de produtos populares de baixo valor agregado e apontava inconsistências, como a vantagem obtida por turistas que viajavam ao exterior sem recolher o tributo.

O fim da taxa e suas consequências imediatas

Em maio deste ano, o governo anunciou oficialmente o fim da taxa das blusinhas por meio de uma Medida Provisória. Essa decisão eliminou a cobrança dos 20% de imposto de importação federal. Concomitantemente, foi mantido o programa Remessa Conforme, que regularizou as compras de produtos no exterior.

Entretanto, a revogação da taxa federal não significou isenção total. Os estados brasileiros continuaram mantendo sua tributação através do ICMS, com alíquotas que variam entre 17% e 20%, mantendo assim uma carga tributária sobre os produtos importados de pequeno valor.

Cabe destacar que, por ser uma Medida Provisória, a decisão possui força de lei imediata, mas necessita de confirmação posterior do Congresso Nacional. Essa câmara deliberativa possui a prerogativa de manter, barrar ou alterar a medida conforme julgar conveniente, o que alimenta ainda mais a incerteza no mercado.

Posicionamento dos varejistas nacionais

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa empresas de grande porte como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, defende veementemente a restauração de uma tributação equilibrada. Os varejistas argumentam que as importações de baixo valor possuem vantagem competitiva injusta frente à produção nacional, o que está causando danos significativos aos empregos locais.

Para o IDV, a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027 representa um avanço, mas não é suficiente. A entidade pede também o restabelecimento do imposto de importação em seus patamares anteriores. Segundo a instituição, todas as operações comerciais com bens e serviços devem ser tributadas de forma igualitária, respeitando a lei e, principalmente, protegendo o comércio local das distorções tributárias.

Diversas Frentes Parlamentares, incluindo as de Comércio e Serviços, do Ambiente de Negócios, Pelo Brasil Competitivo e de Defesa da Propriedade Intelectual, divulgaram um manifesto reafirmando o compromisso com a produção nacional e a geração de empregos. O documento enfatiza que defender a isonomia tributária significa assegurar que todos os agentes econômicos estejam sujeitos às mesmas regras, através de um princípio simples: se a alíquota baixar para estrangeiros, deve baixar também para brasileiros.

A perspectiva dos importadores e plataformas digitais

De forma diametralmente oposta, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que congrega empresas de tecnologia e importadores como Alibaba, Amazon e Shein, defende que o fim do imposto de importação para compras de pequeno valor é a solução mais natural e justa. A associação enfatiza a importância de o Congresso Nacional avançar com a aprovação da Medida Provisória que eliminou a taxa das blusinhas.

Os importadores argumentam que a revogação da taxa contribui para democratizar o consumo, conectando milhões de cidadãos aos produtos do mercado global com preços mais acessíveis. Segundo a Amobitec, essa medida beneficia especialmente o público de menor poder aquisitivo. A entidade alerta que a reinstituição do imposto de importação, somada à CBS e ao ICMS já vigentes, intensificaria a pressão tributária sobre o consumidor final.

O que dizem os consumidores

A Proteste Euroconsumers-Brasil, identificada como uma associação civil sem fins lucrativos dedicada à defesa do consumidor, realizou pesquisa nacional sobre o tema. Os resultados são expressivos: 92% dos consumidores consideram que eliminar a taxação de 20% do governo federal foi uma decisão correta. Esse percentual sobe para 97% no Sudeste e 94% no Nordeste.

Para 88% dos entrevistados, o Congresso Nacional deveria tratar o tema como prioridade. A pesquisa foi conduzida entre maio de 2026, através de entrevistas pessoais com 1.300 consumidores entre 18 e 65 anos, com renda familiar mensal superior a R$ 1.600, em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus.

O futuro tributário: CBS e reforma tributária

Independentemente da decisão do Congresso sobre a Medida Provisória, a taxação de encomendas com valor abaixo de US$ 50 retornará em 2027 através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. A alíquota específica ainda não foi definida, mas será fixada até dezembro deste ano. Cálculos da consultoria Roit apontam para uma taxa de aproximadamente 9,43% em 2027.

A partir de 2029, iniciará a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, futuro imposto sobre consumo dos estados e municípios. Esse processo de transição estenderá-se até 2032, quando os atuais tributos estaduais e municipais serão completamente substituídos pelo IBS. A alíquota combinada entre CBS federal e IBS estadual e municipal está estimada em 26,5%, uma das maiores do mundo, e será cobrada sobre importações.

Batalha na Justiça

A disputa ultrapassou os limites do Legislativo e das redes sociais, chegando ao Judiciário. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, em maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o fim da taxa das blusinhas.

A CNC argumenta que existe risco de retrocesso e insegurança jurídica para o comércio nacional. A confederação solicita uma medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção. No mérito, pede que o STF declare a inconstitucionalidade total das normas impugnadas, restaurando o que classifica como equilíbrio competitivo no mercado brasileiro.

José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, declarou que o restabelecimento da alíquota zero para compras internacionais de até US$ 50 representa um retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional. Segundo ele, não é aceitável uma assimetria jurídica que conceda vantagens excessivas aos produtos estrangeiros isentos de impostos federais, enquanto empresas brasileiras suportam sozinhas o peso da carga tributária interna. Tadros ressalva que o comércio nacional não teme concorrência, desde que seja leal.

Contexto eleitoral amplifica a disputa

Todo esse conflito ocorre em um ano eleitoral, o que potencializa as negociações políticas e pressões de diversos setores. Enquanto varejistas mobilizam frentes parlamentares para defender seus interesses, importadores e plataformas digitais articulam contra-argumentos nas redes sociais e junto a órgãos de governo, criando um cenário de polarização que tende a se intensificar nos próximos meses.

A decisão final sobre a taxa das blusinhas dependerá da votação no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória, das deliberações do STF em relação à ADI protocolada, e da implementação dos novos tributos previstos na reforma tributária. Enquanto isso, consumidores, varejistas e importadores aguardam resoluções que definirão o futuro do comércio eletrônico internacional no Brasil.