Brasil contesta tarifa de 12,5% dos EUA e questiona investigação

Governo brasileiro rejeita proposta de tarifa de 12,5% sobre produtos nacionais

O Itamaraty enviou uma resposta formal ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para contestar a tarifa Brasil EUA de 12,5% proposta sobre produtos brasileiros. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, encaminhou uma carta argumentando que a medida viola as normas internacionais de comércio e que as conclusões da investigação USTR carecem de fundamento nas evidências apresentadas pelo país.

A proposta representa a segunda sobretaxa adicional, sendo que outra de 25% também foi proposta contra produtos brasileiros. Segundo a investigação USTR, o Brasil e mais de 60 países não conseguiram impedir adequadamente a circulação de mercadorias fabricadas com trabalho forçado. Mauro Vieira refuta essas acusações, descrevendo as conclusões como "errôneas", "arbitrárias" e desprovidas de respaldo nas informações documentais fornecidas pelo governo brasileiro ao longo do processo investigativo.

Incompatibilidade com regras do comércio internacional

O governo brasileiro fundamenta sua contestação na alegação de que a imposição unilateral de tarifas viola as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). De acordo com a carta do Itamaraty, disputas comerciais desse tipo devem ser resolvidas através dos mecanismos de solução de controvérsias multilaterais, não por meio de ações unilaterais apoiadas na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.

Mauro Vieira destaca que quando surgem divergências no âmbito de acordos internacionais, a Seção 303 da Lei de Comércio americana prevê a utilização de procedimentos formais de solução de controvérsias, como aqueles oferecidos pela OMC, antes de qualquer recurso a medidas unilaterais. Esse argumento central marca a posição histórica do Brasil contra medidas comerciais punitivas que contrariam o sistema multilateral de comércio internacional.

O governo também pontua que, desde 2007, os Estados Unidos acumularam um superávit comercial superior a US$ 400 bilhões nas trocas comerciais com o Brasil. Para o Itamaraty, esse resultado expressivo enfraquece significativamente a justificativa apresentada pelos americanos para a aplicação da tarifa proposta.

Brasil rebate acusações sobre trabalho análogo à escravidão

No que diz respeito às acusações relacionadas ao trabalho forçado, o governo brasileiro sustenta que o país mantém mecanismos legais e institucionais robustos para prevenir, identificar e punir essas práticas criminosas. Entre os instrumentos mencionados estão responsabilização criminal, fiscalização trabalhista intensa, mecanismos de transparência nas cadeias produtivas e cooperação entre diferentes órgãos públicos.

Mauro Vieira argumenta que a identificação frequente de casos de trabalho análogo à escravidão demonstra exatamente o oposto do que os EUA alegam: que os mecanismos brasileiros de inspeção estão funcionando eficientemente. Segundo o ministro, a descoberta de violações trabalhistas reflete o compromisso das autoridades brasileiras em localizar abusos e responsabilizar os envolvidos, não indicando permissividade governamental.

O governo cita como exemplo a chamada "Lista Suja", um cadastro público de empregadores responsabilizados por trabalho escravo. Dados de janeiro de 2025 revelam que o Brasil resgatou 2.772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão naquele ano, representando um aumento de 26,8% comparado a 2024, conforme informado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Crítica à falta de evidências concretas na investigação americana

Um dos principais argumentos apresentados pelo governo brasileiro é que a investigação USTR não identificou qualquer remessa, transação ou elo específico da cadeia de suprimentos que demonstre que o Brasil permitiu a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado de forma a onerar ou restringir o comércio americano. Mauro Vieira argumenta que as conclusões baseiam-se em "afirmações genéricas" e referências a preocupações com terceiros países, sem qualquer vinculação às importações brasileiras ou ao histórico de fiscalização do país.

O ministro observa que o USTR utilizou exemplos de outros países para justificar suas decisões sem demonstrar relação concreta com a realidade brasileira. Esse procedimento, segundo Vieira, viola a própria Seção 301 da legislação comercial americana, que não autoriza o órgão a ignorar evidências que contradigam suas conclusões.

Pedidos do governo brasileiro

Na manifestação encaminhada ao USTR, o governo brasileiro formula solicitações claras: revisão das conclusões da investigação, retirada das acusações contra o Brasil e abandono da proposta de impor tarifas adicionais sobre produtos do país. O Itamaraty enfatiza que questões envolvendo regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização seriam mais adequadamente tratadas através da cooperação internacional e engajamento direto entre os países, em vez de medidas comerciais punitivas unilaterais.