O artigo em questão trata de uma importante decisão tomada pelo Banco Central (BC) em concordar com a inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. Tal decisão foi anunciada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, após uma reunião com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, onde foram discutidos os procedimentos e esclarecidas dúvidas sobre a competência do TCU em atuar no caso.
De acordo com Vital do Rêgo, a reunião teve como objetivo principal garantir o acesso aos documentos que fundamentaram a decisão de liquidação do Banco Master para análise da Corte de Contas. O ministro ressaltou a importância do encontro em alinhar os procedimentos entre as duas instituições e afirmou que a inspeção já está em curso, com a disponibilidade dos documentos por parte do Banco Central.
A decisão do BC em colaborar com a inspeção do TCU também demonstrou o interesse da autoridade monetária em obter o “selo de qualidade” do Tribunal, bem como a segurança jurídica decorrente da fiscalização. Segundo Vital do Rêgo, o TCU também pretende conferir maior segurança jurídica ao processo, que não se limita apenas a aspectos administrativos, mas também criminais.
A reunião entre o TCU e o BC aconteceu após a repercussão da decisão do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, que havia autorizado de forma monocrática uma inspeção técnica no Banco Central para apurar a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master. Após recurso apresentado pelo BC, Jhonatan suspendeu a medida e o caso foi levado ao plenário do Tribunal.
No recurso, o Banco Central alegou que uma inspeção dessa natureza não poderia ser autorizada individualmente pelo relator e que a decisão deveria ser discutida pelo colegiado do TCU. Além disso, a autoridade monetária defendeu que essa iniciativa poderia ultrapassar os limites do controle externo, ao incidir sobre decisões técnicas de supervisão bancária.
Com o entendimento firmado na reunião, Vital do Rêgo afirmou que está afastada a possibilidade de adoção de uma medida cautelar contra o Banco Central. Ele reforçou que o objetivo da inspeção é analisar os documentos para verificar a regularidade do processo e conferir maior segurança jurídica, e não interferir na decisão de liquidação do Banco Master. Eventuais questionamentos sobre a decisão de liquidação devem ser levados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o ministro informou que será definido em breve um calendário de trabalho entre as áreas técnicas do TCU e do Banco Central, com expectativa de que a inspeção seja concluída em menos de um mês. A reunião também contou com a participação do ministro Jhonatan de Jesus e diretores do BC responsáveis pelas áreas de Fiscalização, Regulação, Cidadania e Supervisão de Conduta, além da Secretaria-Executiva da instituição.
O caso chegou ao TCU a partir de uma representação do Ministério Público junto à Corte de Contas, que solicitou esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Banco Central para decretar a liquidação do Banco Master e se alternativas menos drásticas foram consideradas. Em respostas anteriores, o BC informou que a instituição liderada pelo banqueiro Daniel Vorcaro enfrentava uma crise aguda de liquidez, o que teria tornado a liquidação inevitável.
A partir dessa decisão, caberá ao plenário do TCU julgar os embargos apresentados pelo Banco Central na sessão prevista para a próxima
