O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao governo do estado do Rio de Janeiro e à União informações sobre o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na operação policial realizada nas comunidades do Complexo do Alemão e da Penha na última terça-feira (28). A operação resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais, e gerou preocupação quanto ao cumprimento dos direitos humanos.
O pedido, elaborado pelo procurador da República Eduardo Benones, faz parte de um procedimento de fiscalização dos repasses e da aplicação dos recursos do fundo pelo estado do Rio de Janeiro, atendendo determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas.
A operação contou com a participação de cerca de 2.5 mil agentes das polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra membros do Comando Vermelho, que controlam as comunidades da Penha e do Alemão.
O MPF também requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre os repasses do FNSP ao estado do Rio de Janeiro, incluindo valores transferidos, instrumentos jurídicos utilizados, planos de aplicação aprovados e a situação de execução de cada convênio ou transferência.
Além disso, foi solicitado que a Senasp informe se há registros de utilização de recursos federais na aquisição de equipamentos, veículos e câmeras corporais utilizados pelas forças policiais do Rio de Janeiro, bem como se foram respeitadas as normas federais que regem o uso e a preservação das gravações feitas por esses dispositivos.
É importante ressaltar que o FNSP tem como objetivo financiar projetos e ações de segurança pública, com foco na prevenção da violência, na inteligência policial e na redução da criminalidade e da letalidade. Portanto, o uso desses recursos deve seguir regras específicas, proibindo, por exemplo, despesas com pessoal ou atividades administrativas.
O procurador da República Eduardo Benones destaca que a megaoperação realizada resultou em um número alarmante de mortes e em relatos de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias. Se confirmadas essas informações, o episódio pode configurar uma grave violação dos direitos humanos, podendo até mesmo levar o Estado brasileiro a ser responsabilizado internacionalmente.
Além disso, há relatos de que parte das imagens capturadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais foi perdida devido ao suposto descarregamento das baterias durante a operação. Isso compromete ainda mais a transparência e o controle da atuação policial. Vale ressaltar que a decisão do STF na ADPF 635/RJ determinou a implementação de medidas estruturais de transparência, uso proporcional da força e preservação de provas em operações. Entre essas medidas está a instalação de câmeras nas fardas e viaturas policiais e o controle rigoroso da aplicação dos recursos federais destinados à segurança pública.
É importante que se apure de forma rigorosa e transparente o uso desses recursos públicos, garantindo assim a prestação de contas à sociedade e o respeito aos direitos humanos. O MPF está atento e comprometido em garantir que os recursos do FNSP sejam aplicados de forma adequada e em conformidade com a legislação.
O diálogo entre os órgãos governamentais e a sociedade é fundamental para
