O Senado brasileiro deu início à análise do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 nesta terça-feira (30), que regula pontos importantes da reforma tributária. O objetivo principal é a regulamentação do Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei. A previsão é que o texto seja votado ainda hoje, trazendo grandes mudanças para o sistema tributário do país.
Entre as principais medidas do projeto, destaca-se a coordenação da fiscalização e cobrança dos créditos tributários por estados, municípios e o Distrito Federal pelo comitê gestor. Além disso, o texto propõe regras de cooperação entre as administrações tributárias dos entes subnacionais na fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto.
A aprovação do relatório pela CCJ do Senado é uma grande conquista para a Reforma Tributária, que foi estabelecida pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Esta emenda criou dois novos tributos: o IBS, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto dos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.
O projeto de lei complementar não se limita apenas ao comitê gestor do IBS, mas também estabelece normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosimp).
Com 203 artigos, o projeto está dividido em três livros: Livro I – Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Livro II – Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – Disposições Finais.
Durante a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou atenção para o grande número de emendas apresentadas ao projeto. Somente na CCJ, foram mais de 200 emendas, e ainda foram recebidas mais de uma centena de emendas diretamente no plenário do Senado.
No entanto, o senador ressaltou que, apesar de ter acolhido boa parte das emendas, o espaço para negociação se esgotou. Ele destacou que a matéria já foi tratada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na Câmara e no Senado, e que qualquer mudança constitucional precisará de uma nova emenda constitucional.
Com isso, fica claro que o projeto de lei complementar é de extrema importância para a implementação efetiva da Reforma Tributária. Ele traz mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, que há anos vem sendo alvo de críticas por sua complexidade e burocracia.
A aprovação do projeto é um passo importante para a simplificação e modernização do sistema tributário, tornando-o mais justo e eficiente. Além disso, a criação do comitê gestor do IBS é uma medida fundamental para garantir uma gestão eficaz do novo imposto, evitando conflitos entre os entes federativos e garantindo uma arrecadação mais eficiente.
É importante destacar que a reforma
