O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão nesta terça-feira (16) ao registrar o quarto voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Essa questão vem sendo julgada em sessão do plenário virtual da Corte desde segunda-feira (15).
O último a votar sobre o assunto foi o ministro Luiz Fux, que se juntou aos outros três ministros que já haviam se posicionado contra a restrição. Isso significa que o placar atual é de 4 votos a 0 contra o marco temporal.
Essa decisão é extremamente importante para a garantia dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Isso porque o marco temporal, que foi criado em 2023, limita o direito dos indígenas às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No entanto, essa restrição foi considerada inconstitucional pelo STF em 2023. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da Lei 14.701/2023, que foi aprovada pelo Congresso e validou a tese do marco temporal. No entanto, o veto de Lula foi derrubado pelos parlamentares.
Com isso, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas têm direito às suas terras tradicionais, independentemente da data em que elas foram ocupadas. Essa decisão é de extrema importância para a proteção dos povos indígenas e para a preservação do meio ambiente.
Após a votação do veto presidencial, alguns partidos políticos recorreram ao STF para tentar manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Por outro lado, entidades que representam os povos indígenas e partidos governistas também entraram com ações para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Essa é uma questão que vem sendo debatida há anos e que gera muita polêmica e conflito. No entanto, é importante ressaltar que os povos indígenas são os verdadeiros guardiões das terras brasileiras e têm o direito de viver em suas terras tradicionais, preservando sua cultura e modo de vida.
Além disso, é importante destacar que o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções internacionais que garantem os direitos dos povos indígenas, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Por isso, a decisão do STF em declarar a inconstitucionalidade do marco temporal é um passo importante para a garantia dos direitos dos povos indígenas no Brasil. No entanto, é preciso continuar lutando para que esses direitos sejam respeitados e para que as demarcações de terras indígenas sejam concluídas no prazo de dez anos, como determinado pelo ministro Gilmar Mendes em seu voto.
É fundamental que o Estado brasileiro cumpra sua obrigação de proteger e garantir os direitos dos povos indígenas, respeitando suas tradições e modo de vida. Além disso, é preciso que a sociedade brasileira reconheça a importância dos povos indígenas para a preservação do meio ambiente e para a diversidade cultural do país.
É importante destacar também que, paralelamente ao julgamento do STF, o Senado aprovou a PEC 48/23, que insere a tese do marco temporal na Constituição
